Os jornalistas brasileiros, bem como o conjunto dos trabalhadores, sofrem neste momento uma grande ameaça a seus direitos trabalhistas, na forma do projeto de lei 4.330, que tramita na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o PL legaliza a terceirização das atividades-fim das empresas no país, abrindo a porta para o completo desmonte dos direitos garantidos pelo vínculo empregatício.
Atualmente, a legislação restringe a terceirização por parte das empresas às atividades que não integram a sua área de atuação. Assim, no setor de comunicação, é permitido por lei terceirizar os serviços de portaria, segurança, transporte e cozinha, mas não o jornalismo. Diversos sindicatos de jornalistas têm conseguido, tomando apoio na atual legislação, impor às empresas a contratação de profissionais cujos direitos eram sonegados. Isso já aconteceu em empresas como a TV Record, a editora Abril e o jornal Folha de S.Paulo.
Quem acompanha a realidade das redações sabe que as empresas de comunicação buscam precarizar os direitos trabalhistas da categoria. Em todos os setores de nossa profissão – empresas de jornais, revistas, rádio, TV, internet e assessorias de imprensa, e também no serviço público – há a sonegação de vínculo em carteira, com a disseminação dos chamados “frilas fixos” e a contratação sob a forma de “pessoa jurídica” ou PJ. A utilização de PJs é tão grande que se tornou corrente o termo “pejotização”.
A Federação Nacional dos Jornalistas já tomou posição clara contra este estado de coisas por meio da campanha “PJ não é legal”, chamando a atenção nacionalmente para a fraude nas relações de trabalho praticadas por empresas do setor, que buscam ocultar a ilegalidade por meio de falsos argumentos, como a “modernidade” nas formas de contratação. Se hoje os Sindicatos têm de manter uma difícil e permanente ação para garantir a contratação formal dos jornalistas, barrando a terceirização, a aprovação do PL 4.330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), amplia em muito as dificuldades. Isso porque, com sua transformação em PJ, o trabalhador pode perder de uma só vez todas as suas garantias trabalhistas: o direito à jornada de trabalho, ao intervalo de refeição, ao descanso semanal remunerado, às férias, ao 13º salário, à aposentadoria pública, ao Fundo de Garantia, aos 40% do FGTS em caso de demissão. Passa a ter direito apenas ao pagamento mensal e às condições estabelecidas em contrato, a serem individualmente negociadas com a empresa contratante.
Como entidade sindical dos jornalistas, chamamos também atenção da sociedade para o fato de que a precarização trabalhista da categoria afeta diretamente o direito à informação correta e bem apurada. Profissionais mal remunerados, com jornadas extensas e sem direitos e garantias não têm condições adequadas para realizar um trabalho jornalístico com a qualidade que a sociedade brasileira precisa e à qual tem direito.
Há poucas semanas, manifestações por todo o país mostraram um descontentamento profundo com as condições de vida e com as instituições, particularmente com o Congresso Nacional. Ao invés de escutar a voz das ruas, um grupo de deputados tenta avançar o trâmite do PL 4.330, na contramão dos interesses dos trabalhadores. Não há o que negociar neste projeto: ele tem de ser retirado ou rejeitado, para que se possa avançar nas pautas que beneficiam o povo brasileiro.
Por isso, a Federação Nacional dos Jornalistas soma-se aos protestos e manifestações deste 30 de agosto chamados pelas centrais sindicais, e em particular pela CUT, à qual é filiada. Levanta bem alto sua oposição ao PL 4.330, e orienta os Sindicatos de Jornalistas de todo o país a fazer o mesmo. Não descansaremos enquanto essa ameaça aos direitos trabalhistas e à qualidade do trabalho jornalístico não estiver totalmente afastada.
Federação Nacional dos Jornalistas
Brasília, 27 de agosto de 2013.
