A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, poderá ser aplicada para garantir recursos às rádios que são legitimamente comunitárias. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá apreciar o projeto de lei do Senado (PLS) 629/2011nesta quarta-feira (18).
O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), considera que as rádios comunitárias são responsáveis por “difundir ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos da população local, formando, integrando e estimulando o convívio social”. Por essa razão a aplicação da Lei Rouanet se justificaria para estas emissoras. O senador avalia que as radcoms têm dificuldade de financiamento, já que a legislação em vigor admite apenas “o patrocínio como apoio cultural de estabelecimentos situados na área da comunidade”.
O projeto conta com o apoio do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). Se aprovada, a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) considera a viabilização dos recursos da Lei Rouanet, inteiramente legítima para os fins que as radcoms utilizam em prol das comunidades do Brasil. São estas emissoras que levam informações, serviços utilitários e cultura nos mais distantes recantos que se possa imaginar neste país. A Consultoria Jurídica do MinC já emitiu parecer sobre essa posssibilidade logo no inicio da gestão do Gilberto Gil. Agora, com a proposta se transformando em lei, fica mais claro ainda esse direito.
Com informações da Agência Senado
