No dia 25 de fevereiro a política de cotas para produção nacional na TV paga voltou ao centro dos debates da segunda audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Fux é o relator de três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei aprovada pelo Congresso em 2011 sobre TV por assinatura. Para a FENAJ, o governo federal e o Congresso Nacional equivocam-se ao não enfrentarem globalmente o debate do novo marco regulatório das comunicações no Brasil.
A Lei 12.485/2011 é questionada no STF pelo Democratas, pela Associação NeoTV, que reúne pequenos e médios prestadores de serviços de TV por assinatura e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Para o DEM, as cotas representam “restrição da liberdade da atividade econômica, da livre iniciativa, do direito do consumidor e do direito de comunicação”. O partido também questiona os artigos que conferem novas atribuições à Agência Nacional do Cinema (Ancine), que passa a regular e fiscalizar as atividades de programação dos canais e de empacotamento (formação de pacotes de canais). Conforme a legenda, a lei transforma a agência “em uma espécie de regulador absoluto das atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas”.Já a NeoTV e a Abra questionam artigos da lei que impedem o controle da atividade de produção de conteúdo por empresas de telecomunicações e o controle de empresas de telecomunicações por radiodifusores.
Após quase cinco anos de discussão no Congresso Nacional sobre o PL 29/07, a abertura do mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa – que anteriormente tinha impedimentos legais – foi mantida na Lei 12.485/2011, que, além de promover alterações no projeto original, também incorporou outras propostas como a política de cotas.
Nas duas audiências públicas promovidas pelo STF para debater o assunto, 32 pessoas, entre representantes do governo, do mercado e especialistas foram ouvidas. O Supremo ainda não marcou a votação das ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do setor de televisão por assinatura.
Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, embora não seja a proposta ideal, a cota de produção nacional na TV por assinatura deve ser mantida. Ele considera que os equívoco maiores, do governo federal e do Congresso Nacional, foram permitir a entrada das teles neste setor da comunicação e não enfrentar o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações. “Esta política de fatiar o debate das comunicações, aprovando apenas legislações específicas, só favorece os interesses privados”, critica.
Schröder considera que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM) aprovou resoluções que indicam o caminho para um novo e democrático arcabouço legal das comunicações no Brasil. “Se o governo e o parlamento não enfrentarem este debate globalmente, darão as costas para os movimentos sociais e para a perspectiva de aperfeiçoamento do processo democrático brasileiro”, finalizou.
Com informações da Agência Brasil
