InícioOPINIÃODemocratização da comunicação: Marco Regulatório das Comunicações, já!

Democratização da comunicação: Marco Regulatório das Comunicações, já!

O Brasil mais uma vez, como tem sido a tônica nestas últimas décadas, parece que ficará sem uma legislação e sem organismos para organizar o sistema de comunicação nacional. Sob forte pressão da grande mídia brasileira, o governo, mais preocupado com as próximas eleições, abdica do compromisso assumido no período Lula e, sob a lógica de uma governabilidade a qualquer custo, reproduz o comportamento de seus antecessores de legislar no varejo, atendendo interesses de corporações num balcão ministerial que teima em continuar existindo.

O país possui um dos sistemas de comunicação mais concentrados e verticais do mundo. Ao mesmo tempo, é um dos mais desregulamentados. Assim, se mantém uma situação de concentração e privilégios inconcebível em países democráticos. Não por acaso, tal situação teve origem no período da ditadura, quando as empresas de comunicação encontraram um momento favorável para a consolidação de seus interesses.

Logo, é obrigação dos movimentos sociais e partidos políticos comprometidos com a democracia exigir deste governo a imediata instalação de um processo de construção de um novo marco regulatório das comunicações, a partir das diretrizes apontadas na Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom) e sintetizadas em 20 pontos pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Será um equivoco político se o movimento social abandonar a perspectiva de exigir do governo a imediata apresentação de um projeto que dê conta, não só da regulação da Constituição Brasileira – tarefa negligenciada há mais de duas décadas -, mas principalmente da regulação da convergência tecnológica, já em andamento com a apressada escolha do modelo digital. Também são urgentes políticas públicas que revertam a constrangedora situação do Brasil ocupar a última posição na América no que diz respeito a leitores de jornais.

Não cabe ao movimento social assumir a governabilidade ou exigir de outro agente político, o parlamento por exemplo, o que neste momento é tarefa inadiável do governo brasileiro: um novo, amplo e democrático marco regulatório das comunicações.

Além disso, a amplitude e conteúdo do marco regulatório está descrita nas orientações oriundas da Confecom. Ele deve organizar todo o sistema convergente da comunicação e não apenas a radiodifusão. Este conjunto de regras deve se estruturar a partir de um Conselho de Comunicação que assuma a coordenação política dos agentes reguladores, sem se transformar num apêndice de duas agências tomadas pelas corporações. Entre outras questões, este marco regulatório deve demarcar sua área de ação sem se confundir com outras legislações que devem, por exemplo, garantir direito de resposta ou outras questões próprias de leis específicas.

Em suma, o novo marco regulatório tem complexidade, importância e urgência que não permite a sua redução a uma ferramenta de mobilização nem tampouco que seja submetido a agendas que não as do povo brasileiro, maior do que partidos, centrais sindicais e, claro, ONGs.

A sociedade brasileira e todos os seus agentes, públicos e privados, não podem ignorar a Confecom, que com suas quase 200 conferências municipais e estaduais reuniu, de maneira inédita, todos os setores para discutir – também de maneira inédita – comunicação a partir da lógica da construção de políticas públicas.

Por isso, cabe uma convocação ao movimento social para realizar aquilo que foi apontado como ação prioritária nas plenárias do FNDC: mobilização permanente e pressão inequívoca sobre o ator político que tem o dever de apresentar a proposta de marco regulatório a ser discutido com a sociedade: o governo brasileiro.

Autor:Celso SchröderPresidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (FEPALC), professor de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e membro titular do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional

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