Câmara dos Deputados aprova Comissão da Verdade
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de setembro o Projeto de Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, para esclarecer casos de violação de direitos humanos entre os anos de 1946 e 1988. A matéria será enviada para análise do Senado.
A comissão funcionará no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e será composta por sete integrantes, nomeados pela Presidência, entre brasileiros identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos. Eles terão dois anos para produzir um relatório sobre suas descobertas.
A Comissão Nacional da Verdade terá como objetivos esclarecer os casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres; identificar as estruturas, as instituições e os locais relacionados à prática de violações de direitos humanos; recomendar medidas para prevenir a violação desses direitos; e encaminhar aos órgãos competentes informação que ajude na localização e identificação de corpos.
O projeto aprovado foi resultado de um acordo entre o governo e parte dos partidos de oposição na Câmara, que tiveram emendas ao texto aceitas pelo relator Edinho Araújo (PMDB-SP). Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), esse será o texto sancionado pela Presidenta Dilma.
Erundina e PSOL enxergam “limites” no texto aprovado
Todas as emendas apresentadas pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) em conjunto com a bancada do PSOL foram derrubadas pelo plenário da Câmara dos Deputados. A principal delas previa que a Comissão da Verdade colaborasse “com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos”.
O governo chegou a sinalizar que aprovaria a mudança, mas a bancada do PSDB ameaçou implodir a votação do projeto caso esse trecho estivesse no texto final.“A afirmação do Líder do PSDB de que a única das nossas emendas a ser acolhida revogaria a Lei de Anistia e a Lei de mortos e desaparecidos é absolutamente inconsistente”, afirmou Chico Alencar, líder do PSOL na Câmara.
Erundina defendeu que o projeto da Comissão da Verdade tivesse sido mais debatido de forma mais aprofundada e democrática com o conjunto dos parlamentares, para que pudesse ter sido aperfeiçoado. “A proposta tem limites muito fortes para lhe dar eficácia e efetividade em relação aos objetivos a que ela se propõe e não toca num objetivo que todas as Comissões da Verdade colocam como principal, que é fazer justiça”, afirmou.
Para a deputada, a comissão da verdade deve ter o compromisso de que os dados, as informações apuradas sejam encaminhadas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, para que os crimes comprovadamente identificados e investigados sejam, de fato, objeto de ação da Justiça.
“É para isso que existe uma Comissão da Verdade”, lembrou Erundina.
“Aprovar essa Comissão com as dificuldades que evidentemente estão colocadas neste plenário certamente vai frustrar e adiar o pagamento de uma dívida que o Estado brasileiro e o Congresso Nacional devem aos familiares e, mais que isso, devem à democracia brasileira”, acrescentou.
Mudanças na Lei de Anistia
Também está em tramitação na Casa, para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, outro projeto de lei relacionado ao tema. O PL 573/2011, de autoria da deputada Erundina, altera a Lei da Anistia excluindo os crimes conexos cometidos por agentes públicos, militares e civis, permitindo assim que os agentes do Estado sejam responsabilizados pela prática de tortura, assassinato e desaparecimento forçado durante a ditadura militar.
Na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o governo é contrário ao texto e há um risco de arquivamento do PL 573/2011, o que compromete significativamente os trabalhos da Comissão da Verdade.
“Segundo o Supremo, pela lei atual os militares que torturaram e mataram foram anistiados. Portanto, garantir a oitiva dessas pessoas, uma das principais questões da Comissão da Verdade, tem ligação direta com a Lei da Anistia. Por isso é fundamental que a sociedade brasileira também se mobilize e pressione o governo federal pela aprovação deste projeto. Do contrário, justiça não será feita”, concluiu Ivan Valente.
Com informações da Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Fenaj e deputado Ivan Valente.
