segunda-feira, dezembro 5, 2022
InícioNOTÍCIASVereadores de Seara apóiam defesa do diploma e luta dos jornalistas

Vereadores de Seara apóiam defesa do diploma e luta dos jornalistas

A Câmara Municipal de Seara, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, aprovou por unanimidade na sessão do dia 24 de julho a Moção nº 04/2009, de apoio aos jornalistas. A proposição defende a manutenção da exigência do diploma com curso superior de jornalismo como exigência ao exercício da profissão.

Até o momento o SJSC já conseguiu apoio de sete Câmaras Municipais, com aprovação de Moções: Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Criciúma, Florianópolis, Itajaí e agora Seara. A Assembléia Legislativa de Santa Catarina também aprovou duas moções, propostas pelos deputados estaduais José Paulo Serafim (PT) e sargento Amauri Soares (PDT), e que contaram com adesão dos demais parlamentares.

Leia abaixo o texto aprovado pelos vereadores de Seara:

CONSIDERANDO QUE,

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou no dia 17 de junho de 2009 a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, sepultando a regulamentação da categoria que existia desde 1969;

A decisão do STF tem forte impacto na sociedade, pois a formação universitária é essencial para o debate sobre a ética e o exercício do jornalismo;

A obrigatoriedade do diploma de jornalista está ligada tanto às reivindicações trabalhistas dos trabalhadores da comunicação, quanto à exigência de uma informação de qualidade e o revés disso vem sendo intentado pelo patronato brasileiro há mais de uma década junto aos tribunais;

Em tempos em que se fala em incentivos à educação, em educação de qualidade, esta decisão vem para desestimular a entrada de acadêmicos nos cursos de jornalismo e vai contra todos os investimentos que os governos estão fazendo para a formação, a capacitação e o aperfeiçoamento profissional;

A proposta da categoria é a apresentação e aprovação de uma emenda à Constituição Federal para acrescentar o art. 220-A para tratar sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, com o seguinte teor:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida com do artigo 220-A, com a seguinte redação:

Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.

Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:
I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante do exposto, com amparo no art. 256 do Regimento Interno, cumprida as demais formalidades regimentais, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO à proposta de emenda à Constituição Federal, que dispõe sobre a exigência do diploma do curso superior de comunicação social, habilitação em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista, aos presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, ao excelentíssimo senhor Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República.

Para conhecimento, que cópia seja enviada ao Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina.

Vereadores:
Édson Pelisson, Ernesto Valdecir Gomes, Renato Tumelero, Flávio Zolet, Airton Fantin, Dirceu Moscon, Jerson Brusamarello, Juraci Benetti e Luiz Fabril.

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Most Popular

Recent Comments

Daniel A. Santos on Legislação dos jornalistas
Antônio Carlos Costa on As multidões e os protestos
FERNANDO MARGHETTI NUNES on Dez desejos para o jornalismo em 2016
leonelcamasao on Legislação dos jornalistas
Maria Tercilia Bastos on Nota de pesar
valmor on Convênios
Vilma Gomes Pinho on Convênios