InícioNOTÍCIASRepórter cinematográfico deve receber salário de jornalista, decide TST

Repórter cinematográfico deve receber salário de jornalista, decide TST

Os salários dos repórteres cinematográficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a função é desempenhada por profissionais com formação idêntica. O entendimento, unânime, foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar a Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC).

O autor da ação afirmou que, em 2010, a EBC reduziu o salário de repórter cinematográfico para um valor abaixo do pago aos jornalistas. No pedido, ele argumentou que o artigo 6º, alínea “j”, do Decreto-Lei 972/1969, que regulamenta a profissão, incluiu sua atividade entre as atribuições da categoria.

O repórter cinematográfico disse ainda que a empresa, no concurso de 2011, igualou o salário dos dois cargos, mas não alterou a sua remuneração. Já a EBC alegou a necessidade de aprovação em concurso para o empregado receber as vantagens do outro cargo, nos termos do artigo 37, inciso II, daConstituição Federal.

A EBC argumentou também que o processo seletivo de 2011 estabeleceu salários iguais porque houve exigência de nível superior para as duas funções, que, entretanto, envolvem atividades distintas. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) indeferiram o pedido do servidor.

Para o TRT-10, a isonomia salarial, prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplica ao caso, porque a reportagem cinematográfica, apesar de ser feita por jornalista, abrange tarefas distintas de outros ramos da profissão, como o jornalismo de produção textual ou fotográfica.

No recurso ao TST, o repórter afirmou que possui registro de jornalista e que sua função é típica e exclusiva da profissão. Sustentou ainda que a EBC fez distinção contrária à lei ao enquadrá-lo como técnico. O ministro Augusto César de Carvalho, redator do acórdão, votou no sentido de que a decisão regional violou o artigo 6º, alínea “j”, do Decreto-Lei 972/1969.

“Tendo o TRT registrado que a atividade do reclamante é de repórter cinematográfico, atividade legalmente prevista no rol de atribuições do jornalista, não há motivo para que perceba salário inferior ao pago aos jornalistas”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-369-94.2013.5.10.0014

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