sábado, dezembro 10, 2022
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Em audiência com governador amanhã, 18, Sindicato vai reiterar apoio à sanção do PL 63/2010

Amanhã, terça- feira, 18, às 10h30, diretores do Sindicato dos Jornalistas tem audiência com governador Raimundo Colombo. O objetivo do encontro é reiterar o apoio do SJSC ao Projeto de Lei n° 63/2010 que exige a formação superior específica para a contratação de jornalistas no serviço público estadual. O encontro estava marcado para acontecer na Casa D’Agronômica, mas foi transferido para o Centro Administrativo, na rodovia SC 401.

O PL, de autoria do deputado estadual e jornalista Kennedy Nunes (PP), está na Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação para então ser encaminhado para Colombo dar seu parecer.

Conforme o Projeto, em seu Artigo 1º: “O provimento de cargos de jornalista, efetivos ou em comissão, na esfera da administração pública estadual, direta e indireta, em todos os poderes, deverá observar a exigência de apresentação de diploma de formação superior específica”.

A exigência da formação superior para o exercício do jornalismo é uma reivindicação histórica da categoria, pois além de trazer benefícios aos jornalistas, também possibilita à sociedade mais qualidade na informação recebida.

O SJSC apóia e recomenda que esse Projeto (acesse aqui o PL) também seja discutido em outros estados e no âmbito dos municípios catarinenses.

Lei Complementar de 2007 não atende por completo reivindicação da categoria

Há no estado catarinense, Lei semelhante ao Projeto. Em 2007, durante reforma administrativa, o então governador Luiz Henrique da Silveira promulgou a Lei Complementar n° 381. (Veja aqui)

No artigo 166 consta que “para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, deverá o ocupante do cargo possuir formação em curso superior de graduação em jornalismo ou Comunicação Social, ou ter habilitação legal”. No entanto, com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em julho de 2009 – que desobrigou a exigência do diploma para o cargo de jornalista – a LC não atende por completo a reivindicação da categoria.

Outro detalhe do PL 63 é que amplia a regra para contratações diretas ou indiretas.

(Foto: Luiz Stefanes)
Legenda: Manifestação em frente ao Tribunal Regional durante julgamento da necessidade do diploma pelo STF/julho de 2009.

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