segunda-feira, dezembro 5, 2022
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17º ENJAC reforça luta pela restituição da obrigatoriedade do diploma

A defesa intransigente da obrigatoriedade do diploma de jornalista, para o exercício da profissão, marcou a solenidade de abertura do 17º Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação (1º/10), no centro de convenções do Castro’s Park Hotel, em Goiânia, com a presença de mais de 400 pessoas, entre profissionais, estudantes e professores.

Tanto o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, quanto o presidente do sindicato da categoria, do Estado de Goiás, Luis Spada, professores e reitores de universidades presentes, bem como o deputado Pedro Wilson, representando a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalista, deputada Rebeca Garcia, destacaram o tema, conclamando toda a categoria a continuar engajada neste movimento.

A decisão “errada” do STF, na avaliação do reitor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Goiás), Wolmir Amado “atinge a comunidade científica nacional e internacional”. Ele considerou o fato como grave, pois afronta o jornalismo enquanto uma técnica & ciência e como atividade profissional que tem compromisso com os princípios, valores éticos e sociais. “Ao receber o diploma, o profissional faz um juramento e este mesmo diploma pode ser cassado se ele não honrar com o compromisso firmado perante a sociedade”.

Destacou-se, também, na abertura do 17º ENJAC, o trabalho realizado pela Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, com adesão inicial de mais de 200 deputados. Na quarta-feira o deputado Maurício Rands (PT/PE) protocolou seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 386/09, que deverá ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 7 de outubro.

A coordenação da Frente tem a deputada Rebecca Garcia (PP/AM) como presidente, os deputados Paulo Pimenta (PT/RS) e Emiliano José (PT/BA) como 1º e 2º vices, respectivamente, e com a deputada Lídice da Mata (PSB/BA) como secretária.

“O movimento em defesa do diploma, que se desenrola desde 2001, ganhou força nos últimos três meses, a partir da decisão do STF. Avançamos muito e precisamos continuar nos organizando. Fazia tempo que não se via tantos jornalistas e estudantes na rua em defesa da profissão. Profissão que há muito luta pela redemocratização da Comunicação. O momento é propício para que os Sindicatos de Jornalistas e apoiadores do movimento em defesa do diploma intensifiquem contatos para sensibilização dos membros da CCJC da Câmara pela aprovação da PEC”, orienta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. “Encaminhe você também uma mensagem de apoio à PEC dos Jornalistas. A lista dos parlamentares que integram a CCJC está disponível no site da FENAJ”, conclama Murillo.

O jornalista da assessoria de comunicação da Prefeitura de Lages, Iran Rosa de Moraes, participou do evento na condição de delegado e membro do Conselho de Representantes da FENAJ, e representante do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina no ENJAC.

Audiência Pública no Senado debate PEC

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado realizou na quinta-feira, 1º/10, na Sala de Reuniões nº 3 da CCJC, no Anexo II, audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restabelece a exigência do diploma no Jornalismo. O debate no Congresso Nacional ganhou novos ingredientes com a questão de ordem apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) de que cabe ao Senado manifestar se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da exigência do diploma é válida nacionalmente.

Na audiência pública houve instrução a PEC 33/09, que “Acrescenta o art. 220-A, a Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista”. Participaram diretores da FENAJ, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo (FNPJ), da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor). Também estavam convidados representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Questão de ordem

Reforçada pela instalação, no dia 23 de setembro, da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, a reivindicação de que se restitua a obrigatoriedade de diploma em curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão ganhou novo apoio com a questão de ordem levantada no mesmo dia pelo deputado federal Ibsen Pinheiro no Plenário da Câmara.

O parlamentar sustentou que o diploma de jornalista não caiu e que a Constituição (inciso X do art. 52) dispõe que só o Senado pode suspender a execução da norma que regulamentou a exigência para o exercício da profissão. A questão de ordem, subscrita também pelos deputados Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Edgar Moury (PMDB/PE) e pelos senadores Valter Pereira (PMDB/MS) e Inácio Arruda (PCdoB/CE), e que provoca o Senado a se manifestar sobre a questão, foi acolhida pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP). Ele comprometeu-se a encaminhar a documentação para a Presidência do Congresso Nacional. (Fonte: site da Fenaj)

(Texto: Iran Rosa de Moraes – Assessoria de Comunicação Social – 3221-1061)

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