sexta-feira, dezembro 9, 2022
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Constituição Federal completa 25 anos de vigência dia 5 de outubro

constituicao-federalA Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro, se tornou o principal símbolo do processo de redemocratização nacional – foi discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 pelos 559 parlamentares constituintes (72 senadores e 487 deputados federais), com a participação intensa da sociedade. A Carta magna estabeleceu diversas garantias com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais.

Em uma publicação especial do Jornal da Constituinte, a Câmara dos Deputados listou as principais mudanças no país após a vigência da Constituição de 1988. No campo dos direitos trabalhistas foi fixada a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, além da criação do seguro-desemprego, aumento da licença maternidade de três para quatro meses e a garantia do direito de greve. Para os funcionários públicos esse direito teria de ser regulamentado por lei, o que não ocorreu até hoje.

A censura também passou a ser proibida. Antes da Constituição de 1988, jornais, livros, revistas, televisão e outros meios de comunicação ficavam sujeitos a censura prévia ou a intervenção de censores em suas atividades. No Jornal da Constituinte, a Câmara dos Deputados publicou foto em homenagem ao cartunista Henfil, morto há 25 anos. Os anistiados políticos passaram a ter direito de receber indenização pelos danos causados pela perseguição política à sua vida.

O idoso, mesmo que nunca tenha contribuído para a Previdência social, passou a ter direito a receber um salário mínimo por mês a partir dos 65 anos se a renda familiar for inferior a meio salário mínimo por pessoa. O limite de um quarto de salário foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal em 2013. A Constituição determinou o benefício a partir dos 67, mas o Estatuto do idoso, de 2013, baixou a idade. Antes, a partir dos 70, a pessoa recebia meio salário mínimo se tivesse contribuído por pelo menos 12 meses e exercesse atividade reconhecida pelo sistema.

Além disso, o racismo passou a ser considerado um crime inafiançável. Quem o pratica está sujeito hoje à reclusão. Antes, era equivalente a uma contravenção penal, como por exemplo, o jogo do bicho.

Diversos órgãos federais, estaduais, municipais e outras entidades celebrarão os 25 anos da Constituição Federal no Brasil.  A Câmara dos Deputados terá uma série de reportagens e programas especiais produzidos pelos veículos de comunicação da Casa, exposição, seminário, maratona para criar aplicativos que ajudem na compreensão do processo legislativo e aulas sobre a história da redemocratização. O Senado Federal abriu uma exposição onde é possível ver réplicas de todas as constituições brasileiras desde 1824, além de textos e fotos de momentos históricos da Assembleia Nacional Constituinte.

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