segunda-feira, dezembro 5, 2022
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Comissão pode dar novo rumo ao debate sobre o diploma

A instalação, na semana passada, de uma comissão especial para analisar
a PEC 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de
Jornalismo para o exercício da profissão, deverá dar uma nova direção
ao debate sobre o tema, que se intensificou quando o Supremo Tribunal
Federal (STF) derrubou, há um ano, a obrigatoriedade do título.

O STF decidiu que a exigência do diploma é inconstitucional por ferir a
liberdade de imprensa e contrariar o direito à livre manifestação de
pensamento. Essa foi, à época, a compreensão de oito ministros do
Supremo.

A ideia de uma possível mudança na direção do debate é motivada pela
composição da comissão especial, formada por deputados que, em sua
maioria, defendem a retomada da obrigatoriedade do diploma. O relator
da comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), já anunciou que pretende
manter integralmente o texto da PEC e aprová-lo o mais rapidamente
possível, até o próximo dia 24. “O meu objetivo é aprovar a PEC do
jeito que ela está”, declarou.

Leal pretende ouvir, além de representantes da área, um jurista para
debater o julgamento do STF. Na análise do relator, o julgamento não
foi focado na exigência do diploma, e sim na liberdade de imprensa,
como se fossem teses opostas. “Na minha opinião, o julgamento não
proibiu a exigência do diploma”, disse o relator.

Resposta
A PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em resposta
ao julgamento do STF. Pimenta considera a decisão do Supremo
equivocada, inclusive quanto à interpretação do artigo 220 da
Constituição, que trata da liberdade de expressão. “O dispositivo
constitucional não elimina a necessidade da observância de determinadas
qualificações profissionais que a lei estabelecer’, afirma.

Pimenta é formado em Jornalismo e considera que, para exercer a
profissão, são necessários mais do que o simples hábito da leitura e o
exercício da prática profissional. Ele lembra que o jornalista precisa
adquirir preceitos técnicos e éticos para o desempenho de tarefas como
entrevistar, noticiar e editar. “É evidente que o diploma, por si só,
não evita abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação
técnica e de noções de ética profissional potencializa enormemente a
possibilidade de os abusos ocorrerem”, afirma.

Segundo o deputado, a exigência de diploma não impede o cidadão de
exercer a liberdade de manifestação do pensamento nos veículos de
comunicação brasileiros. Para ele, mais grave é a concentração da mídia
em poucos grupos, a orientação editorial dos veículos de comunicação e
a “ditadura dos anunciantes ou do mercado”, que não privilegia a
informação isenta.

Registros antigos
O presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), também
jornalista, se disse preocupado com a situação das pessoas que
obtiveram registro de jornalista antes da edição do Decreto 83284/79,
que tornou obrigatório o diploma. “Sou favorável à aprovação da
proposta, mas devemos garantir que a PEC não vai prejudicar os
registros anteriores a 1979”, alertou.

Paulo Pimenta, no entanto, considera que o direito desses profissionais
já foi garantido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) quando analisou a constitucionalidade da PEC. O relator da
matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou estar claro
que “a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao
integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical,
de todos os jornalistas possuidores de registro precário”.

Além da comissão especial, há um colegiado na Câmara que defende a
retomada da exigência do diploma: a Frente ParlamentarÉ uma associação
suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo
Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema
específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato
69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As
frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas
atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa,
não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens
aéreas. em Defesa da Exigência do Diploma em Comunicação
Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista,
coordenada por Rebecca Garcia (PP-AM) e formada por 199 deputados e 13
senadores. A deputada também é vice-presidente da comissão especial e
anunciou ser favorável à aprovação da PEC.

Fonte: Agência Câmara

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