Sindicato dos Jornalistas adverte Prefeitura de Lages sobre irregularidades em edital de Concurso Público
30/09/2011 – O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina (SJSC), por meio de um ofício, advertiu a Prefeitura de Lages, na quinta-feira (29/09), sobre irregularidades no edital de um concurso público para contratação de jornalista, entre outros cargos.
Os editais, disponíveis aqui*, estão em desacordo com a legislação vigente e com a atual Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos jornalistas de Santa Catarina.
A vaga em questão oferece uma remuneração de apenas R$ 1.200,88 para uma jornada de 40 horas semanais. Além da jornada de trabalho dos jornalistas prevista pela CLT ser de 30 horas, o salário oferecido pela Prefeitura de Lages é 14% menor do que o piso, de R$ 1.395,68.
O Sindicato tomou conhecimento da irregularidade após uma jornalista postar a denúncia na rede social Facebok. “Não sou sindicalizada, mas a nova gestão deveria ficar de olho nisso: concurso público para jornalista em Lages: remuneração abaixo do piso”, escreveu.
CLT sobrepõe legislação local – Os conflitos legais sobre jornadas diferenciadas para jornalistas no serviço público já ocorrem há muitos anos. Um parecer jurídico da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) afirma categoricamente que as prefeituras e outros órgãos devem se submeter à legislação federal.
“A competência para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União (art. 22, I da CF) e prevalece sobre ordenamento jurídico local a legislação federal aplicável”, afirma o documento, disponível na página da FENAJ. Ou seja, legislação estadual ou municipal sobre jornada de trabalho diferenciada (…) não se sobrepõe à norma superior”, diz o documento.
Sindicato tomará medidas necessárias – Assim que tomou conhecimento do edital, o Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina enviou ofício para a Prefeitura de Lages solicitando a correção das irregularidades e a eventual lista de profissionais que trabalha sob essas condições. Nesta sexta-feira, dia 30, a Secretaria de Administração informou que encaminhou o assunto para a Procuradoria Jurídica do Município.
O Sindicato tomará as providências cabíveis e legais para modificar os termos do Edital e garantir jornada e salários dignos aos jornalistas da Prefeitura de Lages.
