O site da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) divulga a partir desta semana a relação das votações de todas as propostas do encontro. A página disponibiliza para download a lista de todas as propostas aprovadas e reprovadas nas plenárias e pelos grupos de trabalho.
Entre as propostas aprovadas pelos mais de 1.600 delegados, provenientes da sociedade civil, do setor empresarial e do poder público, está a que cria um código de ética do Jornalismo brasileiro. O texto prevê a garantia do direito de resposta de pessoas que se sentirem lesadas por matéria jornalística e define os limites dos direitos de liberdade de imprensa, bem como as penalidades em caso de desvio de conduta.
Foi aprovada também a criação de um marco regulatório diferenciado nas relações trabalhistas para atender a natureza do trabalho temporário dos produtores autônomos de conteúdo.
Para os investimentos no mercado da comunicação, foi aprovada a sugestão que reduz o percentual de capital estrangeiro aplicado em empresas do setor no país, de 30% para 10%.
As propostas aprovadas mesmo na Plenária Final da Confecom não possuem caráter de lei, servem apenas como consulta pública para eventual mudança da legislação vigente.
Fonte:Portal Imprensa/FNDC.
