InícioNOTÍCIASDeputado afirma que STF não tem competência para decidir sobre diploma

Deputado afirma que STF não tem competência para decidir sobre diploma

O deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) afirmou em sessão ordinária da Câmara dos Deputados, que o Senado deve manter a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Ao se dirigir ao presidente da Câmara, Michel Temer, Ibsen invocou o art. 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional e os arts. 386, 387 e 388 do Regimento do Senado Federal e solicitou questão de ordem de matéria, que segundo ele, é de competência do Congresso Nacional.

“Entendo que se impõe a manifestação do Congresso Nacional com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição Federal, que estabelece a competência do Congresso Nacional, por meio do Senado da República, para suspender a execução de lei considerada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, é claro, a decisão em ação direta, uma vez que esta produz o efeito imediato. Qualquer outra decisão, como esta que ocorre no bojo de uma ação civil pública, não se completa sem apreciação pelo Congresso Nacional, através do Senado Federal”. Ibsen pediu que a solicitação fosse encaminhada à Mesa Diretora do Congresso Nacional. O deputado gaúcho informou ainda que a fundamentação tem apoio dos deputados Aldo Rebelo e Edgar Moury e dos senadores Valter Pereira e Inácio Arruda.

“Imaginamos que a segurança jurídica se estabelecerá com manifestação do Senado Federal sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que nos autos e no recurso extraordinário proclamou a desnecessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Entendemos que essa norma só perderá a eficácia se assim entender o Senado Federal”, explicou Ibsen.

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, acolheu a questão de ordem solicitada por Ibsen Pinheiro. “A Presidência acolhe a questão de ordem de V.Exa. tão adequadamente formulada e encaminhará à Presidência do Congresso Nacional as razões escritas, seguidas das notas taquigráficas, que reproduzem a fala de V.Exa”., explicou Temer.

Fonte: Frente Parlamentar em Defesa do Diploma

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