quarta-feira, dezembro 7, 2022
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Senado aprova ampliação do acesso de setores de serviços ao Simples Nacional

Aprovado por unanimidade no Plenário do Senado na semana passada (16/07), o PLC 60/2014 , que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples – regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas), que inclui também os serviços de assessoria de imprensa, vai à sanção presidencial. A expectativa é de que a nova tabela de alíquotas para serviços entre em vigor a partir de janeiro de 2015.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), o texto aprovado, que teve parecer favorável do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), prevê mudanças nas tabelas para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. O projeto obteve o voto dos 56 senadores presentes na sessão do Plenário do dia 16.

A nova lei, que segue agora para sanção da presidente Dilma Roussef, além do incentivo à pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço, como empresas de assessoria de imprensa, os benefícios desse regime de tributação diferenciado. “Foi uma vitória importante, que envolveu esforços do SEBRAE, da FENAJ e de várias outras entidades representativas de outros segmentos profissionais que lutavam há anos por sua inclusão no Supersimples, avalia o diretor de Relações Institucionais da FENAJ, José Carlos Torves.

O texto também atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.

Com informações da Fenaj e Agência Senado

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