O Projeto de Lei (PL) sobre esquecimento, que tenta obrigar veículos de comunicação a criarem centrais de atendimentos para ouvir pessoas que desejem apagar seus nomes de notícias veiculadas no passado, voltou a ser discutida na Câmara dos Deputados.
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Segundo o Consultor Jurídico, a proposta idealizada pelo deputado federal Veneziano Vita Rêgo (PMDB-PB) prevê que as empresas de comunicação criem uma espécie de “call center” específico para atender este tipo de reclamação. Os veículos ainda precisariam fornecer protocolo de atendimento e, ao caso de o pedido ser negado, justificar o motivo em até 30 dias.
De acordo com o texto do deputado, o direito ao esquecimento é definido como “expressão da dignidade da pessoa humana, representando a garantia de desvinculação do nome, da imagem e demais aspectos da personalidade relativamente a fatos que, ainda que verídicos, não possuem, ou não possuem mais, interesse público”.
A PL também prevê a transformação de crime “o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos”.
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