sexta-feira, dezembro 9, 2022
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Casa civil justifica veto ao PL 63/2010

Rubens Lunge, presidente do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, se reuniu nesta quarta-feira, 19, com Leandro Zanini, diretor de assuntos legislativos da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação (Casa Civil) e a diretora de imprensa da Secretaria de Comunicação Social do governo, Claudia De Conto. O objetivo da reunião foi pedir esclarecimentos sobre o veto do governador Raimundo Colombo ao Projeto de Lei nº 63/2010, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa, que exige a formação superior específica para os jornalistas contratados, direta ou indiretamente, no serviço público estadual.

Conforme Zanini, que indicou ao governador que vetasse o Projeto de Lei, dois de seus itens podem ferir a Constituição Federal. Uma delas é que vindo da Assembléia Legislativa, o projeto interfere na contratação do Poder Judiciário, o que é inconstitucional. O outro motivo alegado é que a sanção do PL entra em confronto com a decisão do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2009, que suspende a necessidade do diploma para a profissão de jornalista. De acordo com o diretor de assuntos legislativos, somente o governador pode elaborar lei com esse teor e promulgá-la.

Apesar das alegações, Rubens Lunge rebateu as duas teses. Para a primeira, explicou que no Rio Grande do Sul, a Lei n°13.462, de mesmo teor, foi promulgada pela Assembléia Legislativa (AL) em 24 de maio passado, mesmo com a negativa da então governadora Yeda Cruzius. A AL gaúcha derrubou o veto e promulgou o a Lei. Para a segunda teses, Rubens esclareceu que em sua decisão, o STF confundiu a atividade do jornalista com liberdade de expressão.

Zanini propôs trabalhar alterações no artigo 166 da Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, sancionada pelo ex-governador Luiz Henrique da Silveira, de modo que garanta a contratação de jornalistas com formação superior no serviço comissionado.

“De toda maneira, iremos continuar a luta para que o diploma seja um requisito para a contratação de todos os jornalistas no serviço público estadual. Quem ganha com esse requisito é a sociedade. Nós podemos e queremos avançar nessa questão”, garantiu Rubens.
Uma próxima reunião entre o presidente do SJSC, Leandro Zanini e Claudia De Conto será agendada dentro de 30 dias.

Governo se compromete a contratar somente jornalistas formados

Mesmo com a negativa do governador ao Projeto de Lei 63/2010, de autoria do deputado estadual e jornalista Kennedy Nunes (PP), aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), Claudia De Conto afirmou que o governo estadual se compromete a contratar somente jornalistas diplomados para a função no quadro pessoal do Executivo. Conforme a diretora de imprensa da Secom, um ofício com essa decisão foi enviado para Antônio Ceron, secretário de Estado de Coordenação e Articulação para que nas Secretarias de Desenvolvimento Regionais ela também seja válida.

Rubens Lunge elogiou a decisão, no entanto alega que ela não resolve permanentemente o problema, pois a garantia da promessa pode acabar num próximo governo.

O SJSC está recolhendo editais de concurso para informar que há elementos para que a legislação em Santa Catarina regularize a contratação de jornalistas com formação superior no serviço público estadual.

(Manifestaçãopela defesa do diploma em Criciúma em agosto de 2009/ Foto: Lene de Costa)

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