A Band Santa Catarina se tornou ré em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa sofre duas acusações: atraso recorrente em salários e férias dos empregados e fraude nos contratos de trabalho, ao registrar todos os seus profissionais de jornalismo como radialistas. O processo, de 834 páginas, teve origem em uma denúncia realizada pelo Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina em julho de 2015.
Além da imediata regularização dos profissionais e do pagamento correto de salários e férias, o Procurador do Trabalho Acir Alfredo Hack pede multa por dano moral coletivo de R$ 1 milhão de reais. O caso está nas mãos da juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, no Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.
A Band-SC atrasou salários de maneira recorrente entre fevereiro e setembro de 2016. A empresa também havia cometido atrasos em 2013 e 2015.
A emissora também se nega a reconhecer os profissionais de jornalismo, contratando-os como radialistas. Tal prática ocorre porque o piso salarial dos radialistas é menor, e a jornada de trabalho, maior. Os repórteres cinematográficos, por exemplo, são contratados como Operadores de Câmera Externa.
“Prática repulsiva”
O procurador Acir Alfredo Hack classificou a prática da Band em adulterar os contratos dos jornalistas e a insistência em não reconhecer os profissionais como “repulsiva”.
“O próprio Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a existência de jornalistas em empresas de radiodifusão de SC ao julgar, em 2006, dissídio coletivo envolvendo o Sindicato das Empresas de Rádio eTelevisão de Santa Catarina (Sert), ao qual a Band-SC é filiada. A empresa Ré ignora o fato de que a profissão de jornalista, trata-se de categoria diferenciada”, afirma o procurador na Ação Civil.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, o enquadramento profissional e sindical configura-se como um procedimento essencial para o desenvolvimento das relações de trabalho, uma vez que é através dos Sindicatos que os trabalhadores identificam as normas coletivas da categoria a que estão sujeitos e quem os representa.
Irregularidades ocorrem em todas as emissoras,
O presidente do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, Aderbal Filho, o Deba, sustenta que as irregularidades nos contratos de trabalho dos jornalistas não são uma especificidade da Band. “Embora os casos da Band-SC e do SBT-SC sejam os mais graves, pois todos os profissionais de jornalismo são enquadrados como radialistas, ao arrepio da lei, há irregularidades também na RBS e na RIC-Record”, diz.
Segundo ele, as irregularidades patronais nas empresas de rádio e TV ocorrem também em outros estados do país. Sindicatos de Jornalistas e a FENAJ vêm, há várias gestões, combatendo esta prática ilegal e imoral. É por isso o Sindicato dos Jornalistas está provocando o Ministério Público e a Justiça para tentar reverter esse quadro de irregularidades, como já vem ocorrendo em outros estados.
