O Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina manifesta seu repúdio à decisão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que, no dia 6 de fevereiro, alterou a exigência de escolaridade – de nível superior em Jornalismo para nível médio – para o cargo de assessor de comunicação. Tal retrocesso constitui evidente desprezo ao direito da sociedade à informação pública de qualidade.
Na sessão do dia 6, a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul confirmou, por 9 votos contra 1, resolução de sua Mesa Diretora, que prevê a exigência de nível médio para o cargo de assessor de comunicação e de nível superior apenas para a assessoria da presidência.
Não sem razão, profissionais de imprensa de Jaraguá do Sul e região estranharam que o fato ocorra quando se vive a iminência da realização de um concurso público na própria Câmara, no qual, especula-se, serão ofertadas duas vagas para assessor de imprensa (jornalista). Igualmente, especula-se que tal decisão atende ao interesse de parlamentares em acomodarem nos gabinetes seus apoiadores políticos, fazendo dos cargos públicos (sustentados com dinheiro dos contribuintes) meros cabides de emprego.
A posição da Câmara de Jaraguá do Sul vai na contramão do que vem ocorrendo em diversas localidades do País, onde a exigência de diploma de jornalista vem sendo exigida para a ocupação de cargos em assessoria de imprensa de prefeituras e legislativos municipais, em claras manifestações de desacordo com a retrógrada decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 2009, derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de Jornalista.
É de conhecimento público a luta que as entidades representativas dos jornalistas profissionais travam para restituir a exigência do diploma. Tal movimento já logrou êxito com a aprovação de projeto neste sentido pelo Senado da República, que inclusive contou com o apoio dos 3 senadores de Santa Catarina. Para sua consagração final falta a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.
Causa estranheza, também, que a atual gestão da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul tome tal posição, quando, em gestões passadas, a CMJS foi uma das parceiras de primeira hora na valorização da categoria profissional dos jornalistas, aprovando moção de apoio à campanha em defesa do diploma.
O mais estranho é que já existem diversas decisões judiciais sustentando que nada impede os órgãos do poder público de definirem a qualificação que considerarem necessária para a investidura em cargo público. Logo, ao alterar o nível de escolaridade anteriormente exigido, fica patente que a maioria dos vereadores considera que para prestar serviços de informação à população de Jaraguá do Sul não são necessários profissionais qualificados por cursos universitários de Jornalismo, basta ter cumprido o nível médio. Um desrespeito com o povo que os elegeu.
Esperamos que a Câmara Municipal reveja tal decisão infeliz, devolvendo aos jaraguaenses o direito à informação pública de qualidade, produzida por profissionais preparados para isso, e se coadunando com a pujança econômica e social da cidade, que ostenta a condição de um dos mais altos índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil.
Florianópolis, 12 de fevereiro de 2014.
Diretoria do SJSC
