A diretoria do Sindicato entregou nesta terça-feira (07/02/12) à Comissão de Concurso Público da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA) um requerimento para que retifique o edital no que se refere à jornada de trabalho, a fim de garantir o cumprimento da jornada da categoria de cinco horas diárias ou trinta horas semanais.
O edital nº 001/2011 do concurso da FATMA anuncia vagas para “Analista Técnico de Gestão Ambiental” e descreve as funções de jornalista profissional, que dá direito às regras do artigo 302 a 316, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse caso também o direito é garantido pelo Decreto 83.284, de 13/03/79 e a Portaria Ministerial 3.071, de 04 de abril de 1988, que reconhecem os jornalistas como categoria diferenciada.
O documento chama a atenção para o cumprimento da Lei Estadual 15.460/2011 (12/04/2011) que garante a ocupação de cargos de jornalistas na administração pública estadual direta e indireta mediante a apresentação de diploma de formação superior específica e o devido registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
Desde que assumiu o Sindicato, a diretoria tem acompanhado uma série de concursos públicos (municipais e estaduais) em busca do cumprimento da legislação que protege a profissão. Esse monitoramento pode ser feito por toda a categoria, que deve informar ao SJSC eventuais irregularidades para que sejam tomadas as providências que garantam os direitos da categoria.
