Moção de apoio à formação superior para o exercício da profissão de jornalista
Leia abaixo a íntegra do documento encaminhado ao SJSC:
A Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina – ASCOP, que congrega 20 conselhos de profissões regulamentadas representando 246 mil profissionais do Estado, decidiu, em sua Assembléia Ordinária Geral realizada em 17 de agosto no auditório do Conselho Regional de Psicologia, tornar pública sua posição quanto à decisão do STF – Supremo Tribunal Federal, de 17 de junho, relatada pelo Exmo. Senhor Presidente Ministro Gilmar Mendes, no que concerne a não exigência de diploma para exercício da importante profissão de jornalista.
Os dirigentes da ASCOP entendem que:
– num país como o Brasil, marcado por uma secular diferença de classes, é fundamental o papel que a educação e a formação profissional universitária ocupam para a redução das desigualdades sociais;
– o exercício efetivo de uma profissão de nível superior requer diploma legal emitido por instituição de ensino universitário credenciada pelo Ministério da Educação;
– o exercício da profissão de jornalista é fundamental para levar a informação ao povo brasileiro de forma a mantê-lo devidamente instruído e livre para decidir seu próprio futuro, e que para tanto faz-se necessária a formação técnica específica em instituição de nível superior;
– na medicina, uma decisão equivocada de alguém que não conheça os fundamentos da ciência médica pode acarretar danos irreversíveis para o ser humano. Na engenharia, um cálculo mal feito realizado por um leigo pode derrubar uma construção e causar, além dos danos materiais, inúmeras vítimas. Assim também ocorre no jornalismo, pois uma notícia que omita a verdade ou que seja divulgada de forma incorreta por um profissional sem formação técnico-científica, pode prejudicar toda a sociedade;
– para conhecer os fundamentos da ciência médica faz-se necessário estudar medicina em uma escola de nível superior credenciada pelo MEC. Da mesma forma, no jornalismo é fundamental contar com profissionais bem preparados, competentes, com formação universitária, tendo embasamento técnico-científico e metodológica para bem exercer esta nobre profissão;
Os profissionais da ASCOP entendem, por fim, que a missão do jornalista de bem informar exige diploma universitário, e que jornalismo deve ser feito com competência técnica, cultural e ética. Existe um trabalho de 40 anos da Federação Nacional de Jornalismo que deve ser preservado e respeitado, na condição inequívoca de que jornalismo é para jornalistas, formados nas escolas de nível superior credenciadas pelo MEC.
A decisão do STF cria uma forte tensão entre liberdade de expressão e legalidade, no que se refere à identificação dos limites conferidos ao legislador infraconstitucional na regulamentação do exercício de determinada profissão. Iguala os jornalistas a pessoas leigas que eventualmente escrevem artigos ou se manifestam em periódicos emitindo opiniões sobre assuntos diversos ou sobre suas atividades profissionais, abrindo precedente perigoso e pondo em questionamento a exigência de formação profissional superior para todas as demais profissões.
Conselhos Profissionais integrantes da ASCOP de Santa Catarina:
Conselho Regional de Administração
Conselho Regional de Biblioteconomia
Conselho Regional de Contabilidade
Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Conselho Regional de Economia
Conselho Regional de Educação Física
Conselho Regional de Enfermagem
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Conselho Regional de Farmácia
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Conselho Regional de Fonoaudiologia
Conselho Regional de Medicina
Conselho Regional de Medicina Veterinária
Conselho Regional de Nutricionistas
Conselho Regional de Odontologia
Conselho Regional de Psicologia –
Conselho Regional de Química – CRQ
Conselho Regional de Representantes Comerciais –CRRC-SC
Conselho Regional de Serviço Social – CRSS-SC
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB -SC
Florianópolis, 17 de agosto de 2009.
Eng. Agr. Raul Zucatto
Presidente da Associação dos Conselhos Profissionais de Santa Catarina – ASCOP
