O 7º Congresso dos Jornalistas de Santa Catarina, a ser realizado no dia 8 de março de 2014, na UNIVALI (Auditório do Curso de Farmácia, bloco E 1), em Itajaí, tem como objetivo maior reunir os jornalistas profissionais catarinenses para debates, reflexões e deliberações sobre os rumos da profissão e do Jornalismo principalmente diante do avanço das agressões contra jornalistas registradas no ano de 2013 e neste início de 2014, mais notadamente na cobertura das manifestações sociais que ocorreram em todo o país.
Também tem como finalidade preparar teses e eleger a delegação catarinense ao 36° Congresso Nacional dos Jornalistas, a realizar-se em Maceió, Alagoas, de 2 a 6 de abril de 2014, numa promoção da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas.
As discussões, formulações e decisões do 7º Congresso dos Jornalistas de SC são de grande interesse não apenas para o campo do Jornalismo, mas também para a sociedade, que tem direito a receber informação responsável, qualificada e ética, e dos administradores públicos comprometidos com gestões democráticas, eficientes e transparentes.
Sua realização no ano em que se completam 50 anos do Golpe Militar de 1964, e num período em que se registram crescentes agressões aos trabalhadores em comunicação em pleno exercício de suas funções, mais que oportuno, torna imprescindível o debate e resoluções relativamente aos jornalistas, o jornalismo e a democracia.
PROGRAMAÇÃO
8h às 14h – Credenciamento
9h Cerimônia de abertura oficial do Congresso
Mesa de abertura: Presidente do SJSC, Valmor Fritsche, Presidente da Comissão Nacional de Ética e Membro da Comissão Nacional da Verdade dos Jornalistas , Sérgio Murillo de Andrade e autoridades.
9h30 – Plenária de Leitura e aprovação do REGIMENTO INTERNO do 7º Congresso dos Jornalistas de Santa Catarina e eleição da(s) Mesa(s) Diretora(s) dos trabalhos
10h – Painel 1 – As Novas Diretrizes Curriculares e o Ensino de Jornalismo
Debatedores:
– Carlos Roberto Praxedes dos Santos – Coordenador do Curso de Jornalismo da UNIVALI
– Rosemeri Laurindo – Coordenadora do Curso de Jornalismo da FURB
– Áureo Moraes – Coordenador do Curso de Jornalismo da UFSC
14h – Conferência: O Jornalismo, os Jornalistas e a Democracia
Conferencista: Celso Schröder – Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (FEPALC) e vice-Presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ);
15h45 – Painel 2 – A violência contra jornalistas: resquício da ditadura?
Debatedores:
– Sérgio Murillo de Andrade – Presidente da Comissão Nacional de Ética, membro da Comissão Nacional da Verdade dos Jornalistas e diretor do SJSC
– Prudente José Silveira Mello – Membro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Doutorando em Direitos Humanos e Desenvolvimento pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha (Espanha)
17h – Plenária preparatória ao 36º Congresso Nacional de Jornalistas
Debate e aprovação de teses. Eleição dos 5 delegados e 1 delegado estudante ao 36º Congresso Nacional dos Jornalistas
20h – Jantar e atividade alusiva ao Dia Internacional da Mulher
INSCRIÇÕES
– Delegados, Observadores e Estudantes: até 7 de março de 2014
– Teses: até 4 de março de 2014 (observados os critérios nacionais)
MODALIDADES E VALORES
Delegado (todo jornalista sindicalizado em dia com suas mensalidades e regularmente inscrito tem direito a voto)
– Com alimentação – R$ 30,00
– Sem alimentação – ISENTO
Observador (jornalista não sindicalizado ou associado inadimplente)
– Com alimentação – R$ 45,00
– Sem alimentação – ISENTO
Estudante de Jornalismo (no ato da inscrição é necessário apresentar Atestado de Matrícula Regular)
– Com alimentação – R$ 15,00
– Sem alimentação – ISENTO
Todos participantes regularmente inscritos, independente da modalidade, recebem certificado e pasta com material do evento.
COMO SE INSCREVER
Preencha o formulário abaixo e encaminhe para diretoria@sjsc.org.br, que lhe encaminhará o boleto de pagamento.
NOME: ______________________________________________________________________________
CPF: ________________________________________________________________________________
REG. PROF.: __________________________________________________________________________
END.: _______________________________________________________________________________
TEL.: _______________________________________________________________________________
EMAIL: _____________________________________________________________________________
TESES
1.1. As teses da Diretoria da FENAJ serão teses-guias do Congresso;
1.2. As teses-guias da Diretoria da FENAJ são as seguintes:
a) Democracia no Brasil
b) Democratização da Comunicação
c) Em defesa da regulamentação e formação – Plano de ação 2014 para aprovação da PEC do Diploma na Câmara
d) Trabalho decente para os jornalistas
e) Segurança dos Jornalistas – Mudança Estatutária e Protocolo de Segurança;
1.3. Os Sindicatos poderão emendar as teses-guias, com propostas dos seguintes tipos: aditiva (enviar somente os trechos e/ou propostas que se quer acrescentar), ou supressiva (também enviar apenas trechos e/ou propostas que se pretende suprimir) ou substitutiva (tese completa, com Justificativa e Propostas, somente se for substitutiva às teses-guia da FENAJ ou teses avulsas);
1.4. Os Sindicatos poderão emendar tanto as Justificativas quanto as Propostas apresentadas nas teses-guias. As emendas relativas à Justificativa poderão ser apenas supressivas ou substitutivas, com a indicação precisa do(s) trecho(s) a ser(em) suprimido(s) ou substituído(s). As emendas relativas às Propostas poderão ser aditivas, supressivas ou substitutivas, com a indicação precisa das propostas a serem suprimidas e/ou substituídas;
1.5. Temas não contemplados nas teses-guias poderão ser tratados em teses dos Sindicatos (aprovadas em Congressos ou Assembleias estaduais/regionais/municipais). Serão classificadas como teses avulsas dos Sindicatos.
1.6. Emendas às teses-guias e/ou teses avulsas deverão ser enviadas pelo e-mail 36jornalistas@rpeventos.com até 17 de março de 2014;
1.7. As teses avulsas deverão, obrigatoriamente, ser enviadas dentro do modelo e de acordo com todas as normas nele estipuladas;
1.8. Somente serão aceitas teses avulsas inscritas pelos Sindicatos. Estas devem, obrigatoriamente, ser aprovadas em Congressos estaduais/regionais/municipais ou assembleias;
1.9. Não serão aceitas teses individuais de delegados ou observadores.
Demais orientações estão no modelo de tese template em anexo. Todas as teses devem ser inscritas em nome (autoria) dos Sindicatos e precisam ter sido aprovadas nos Congressos e/ou Assembleias estaduais/regionais/municipais.
TESES GUIA
TESE 1
A democracia como garantia de igualdade e liberdade
Proponente: Diretoria da FENAJ
Justificativa
O velho debate imobilizador, que consumiu tempo e energia da esquerda internacional sobre a suposta possibilidade de escolha entre igualdade e liberdade, está superado. A América Latina, principalmente, que enfrentou ditaduras sanguinárias que suprimiram a liberdade para promover a desigualdade, consolidou a certeza de que estes dois aspectos da vida não podem ser separados ou atribuídos de importância um sobre o outro.
Neste ano em que lembramos o cinquentenário do início da ditadura brasileira precisamos, mais que lembrar, fortalecer a liberdade e buscar a igualdade. Por isso é preciso defender a democracia como a única possibilidade de emancipação dos trabalhadores e como parte determinante do processo civilizatório. Precisamos compreender a democracia como um processo complexo, construído de forma não linear e com custos altíssimos para a humanidade.
No Brasil, ela sempre foi frágil e rara. Nos momentos históricos em que a sua existência foi comprometida, quem pagou caro foram os trabalhadores e a população pobre de uma maneira em geral. Por isso mesmo, a democracia, em seus diversos aspectos, deve ser o objeto central de debate e de decisões deste Congresso Nacional dos Jornalistas.
A democracia, na sua dimensão política propriamente dita, está garantida desde a redemocratização. O que não impede, no entanto, que em muitos momentos agentes políticos e econômicos reivindiquem o autoritarismo como resposta às suas demandas. Cabe à sociedade e aos jornalistas especificamente a defesa intransigente dos valores democráticos.
A democracia econômica, como garantia de igualdade, embora em visível desenvolvimento, está longe de resolver a inaceitável separação social que promove a violência e aponta para a instabilidade. A inédita inclusão promovida pelas políticas de afirmação ainda não reverteram os vetores de desigualdade que foram a marca das elites nestes poucos séculos de república.
A democratização dos meios de comunicação é a mais urgente e necessária que o Estado brasileiro precisa promover. Possuidor de um dos sistemas de comunicação mais concentrados e verticalizados do mundo, o Brasil patina na implantação de um sistema regularizador e regulamentador para o segmento. O resultado é um empobrecimento cultural, o abuso de um poder desmedido e ilegítimo dos empresários do setor e uma ausência quase absoluta de vozes e posições alternativas aos setores empresariais.
A democracia em sua dimensão social exige da sociedade brasileira, em especial dos meios de comunicação e dos jornalistas brasileiros, um olhar generoso, com perspectiva histórica, que promova a descriminalização dos movimentos sociais e das camadas pobres da população, quase sempre submetidas a um olhar preconceituoso e hipócrita.
Neste ano, em especial, a democracia em sua dimensão política está em evidência pela participação direta da população na escolha de seus principais dirigentes políticos. Por isso, a FENAJ aposta na escolha de um candidato a presidente da República comprometido com os valores democráticos. O desenvolvimento do país, com distribuição de renda, geração de empregos e erradicação da pobreza, devem prevalecer nos debates.
A agenda eleitoral, entretanto, não pode imobilizar o país em sua pauta para o aperfeiçoamento de sua democracia. A sociedade brasileira – e os jornalistas mais uma vez na vanguarda, com a criação das Comissões da Verdade dos Jornalistas – está em plena ação pelo resgate da memória e da verdade, com o levantamento dos casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura civil-militar. A apuração dos casos e a punição dos culpados é uma dívida histórica que o país tem consigo mesmo.
Igualmente, a sociedade brasileira está mobilizada por melhorias nos sistemas públicos de educação e saúde. Neste sentido, os jornalistas brasileiros chamam a atenção para a necessidade imperiosa da erradicação do analfabetismo (formal e funcional), assim como pela ampliação dos investimentos em educação profissional. Em relação à saúde, os jornalistas brasileiros defendem o Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiam as iniciativas do governo para resolver o gargalo do atendimento básico, que passa pela presença dos profissionais de saúde junto às comunidades e pela humanização do atendimento.
Propostas:
1) FENAJ e Sindicatos devem reivindicar a revisão da atual Lei da Anistia
2) Sindicatos devem dar ampla divulgação ao relatório a ser apresentado pela Comissão da Memória, Verdade e Justiça da FENAJ.
3) FENAJ e Sindicatos devem defender as políticas de distribuição direta da renda nacional, assim como a exigência da taxação das grandes fortunas.
4) FENAJ e Sindicatos devem apresentar aos candidatos a Presidente da República uma proposta de programa de governo para a área das comunicações.
TESE 2
Para democratizar a comunicação e aprimorar a democracia brasileira
Proponente: Diretoria da FENAJ.
Justificativa
A concentração e verticalização do sistema de comunicação não só compromete e empobrece a cultura brasileira como inviabiliza a plenitude democrática do país. De maneira que suprir o déficit democrático do setor é uma tarefa dos jornalistas e dos setores da sociedade comprometidos com as bases da liberdade.
Por outro lado, o desenvolvimento de tecnologias que modificam estruturalmente o modelo de negócios e de serviços da comunicação coloca o desafio de que estas mudanças promovam a cultura nacional, possibilitem um jornalismo libertador e disponibilizem um entretenimento humanizador, com conteúdos que deem conta da diversidade cultural brasileira.
A FENAJ e seus sindicatos inauguraram a luta pela democratização no país, compreendendo que esta é uma disputa estratégica, permanente e complexa. Para enfrentá-la é necessária uma articulação da sociedade com dois objetivos estratégicos: a mobilização e a produção de políticas públicas democráticas para a área.
A FENAJ continua apostando no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) como o melhor protagonista para aglutinar os diferentes atores sociais que lutam pela democratização da comunicação. Mas ressalta que o FNDC deve reassumir o protagonismo desta luta, a partir de seu programa e de suas instâncias deliberativas. A FENAJ reivindica do FNDC a sua original autonomia para que possa exercer a radicalidade nas suas formulações e ações.
A realização da CONFECOM é um exemplo de ação que elevou o patamar de debate e movimentou peças importantes que estavam historicamente enraizadas num imobilismo ideológico. A timidez do governo fez com que a luta pela democratização perdesse um tempo precioso e jogasse o processo, com exceção do sistema público, num patamar de décadas atrás.
O governo brasileiro tem insistido em legislar de forma fragmentada e atendendo a interesses de determinados players: ora procura agradar o setor de radiodifusão, ora o setor de telecomunicações. Esta tática, entretanto, pode prejudicar o país, por não prepará-lo para a realidade da convergência tecnológica. A sociedade brasileira, tendo o FNDC como protagonista, deve cobrar de Executivo a apresentação de uma proposta clara para o setor, que regule, com as devidas diferenças e especificidades, as áreas de telecomunicações e de comunicação social.
Por outro lado, a FENAJ continua a imprimir no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional uma postura de transformar os inúmeros projetos de lei, que estão há décadas imobilizados (por interesses contrários à qualquer tipo de regulação do sistema de comunicação brasileiro), num arcabouço que possa contribuir para um futuro Marco Regulatório das Comunicações.
O incipiente sistema público nacional de televisão tem, como a FENAJ sempre apostou, demonstrado vigor, qualidade e garantia de democracia e representação. Tem sido uma saudável alternativa de programação assim como possibilidade de gestão democrática e financiamento alternativo e plural. Ainda em crescimento, este sistema público precisa ser protegido e defendido, para que se torne o paradigma da produção nacional.
A mundialização da propriedade e da tecnologia exige dos jornalistas brasileiros um comportamento similar ao que fizeram quando se propuseram articular as forças progressistas para reorganizar o sistema de comunicação de massa. De maneira que é tarefa da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas atuarem como protagonistas para que o país tenha, de fato, um marco regulatório das comunicações, que venha para garantir a democratização do setor e um novo modelo de negócios e de serviços, assentado na convergência tecnológica. Assim como é a tarefa da FENAJ compor um campo articulado entre as entidades nacionais e internacionais de jornalistas para atuar globalmente na reorganização dos sistemas nacionais e internacionais de comunicação.
Propostas:
1) FENAJ deve propor um programa atualizado para o FNDC.
2) FENAJ deve propor ao FNDC uma mobilização efetiva para a apresentação do Marco Regulatório das Comunicações, que tenha como foco o Poder Executivo.
3) FENAJ deve apresentar proposta, no Conselho de Comunicação Social, de regulamentação dos artigos da Constituição Brasileira no que dizem respeito à comunicação, apontando para a convergência tecnológica.
4) FENAJ deve propor a construção de leis (que integrarão o que convencionamos chamar de Marco Regulatório) pela organização do sistema público de comunicação, no sentido de disponibilizar para sociedade brasileira programação e produtos de qualidade e também construir um modelo de referência, além de estabelecer concorrência com o sistema privado.
5) FENAJ deve protagonizar a luta pela democratização da comunicação nos níveis latino-americano e internacional.
TESE 3
Em defesa da regulamentação e formação – Plano de ação 2014 para aprovação da PEC do Diploma na Câmara
Proponente: Diretoria da FENAJ
Justificativa
Cumprindo decisões da categoria nos últimos Congressos Nacionais e em outras instâncias deliberativas nacionais, em 2013 a FENAJ e os Sindicatos intensificaram as diversas frentes de batalha pela regulamentação e qualidade da formação profissional.
Também em cumprimento aos passos deliberados pela categoria, dentro do entendimento de que defesas da regulamentação e formação estão associadas, incluindo o Conselho Federal dos Jornalistas (CFJ) e a atualização da legislação profissional, focamos especialmente nas lutas pela aprovação da PEC do Diploma e das novas diretrizes curriculares para os Cursos de Jornalismo.
Justamente em relação a estas questões, avançamos conseguindo vitórias históricas e que nos empoderam para prosseguir e vencer também outras lutas pela regulamentação da profissão e pela qualidade da formação: as novas matrizes curriculares foram aprovadas e se encontram em implantação nos mais de 300 cursos do país, com a FENAJ e Sindicatos mais uma vez participando ativamente do processo; conquistamos a aprovação da PEC do diploma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), trabalhamos pela montagem da Comissão Especial e agora batalhamos pela vitória final no plenário da Câmara.
Para a conquista das diretrizes mais adequadas à qualidade de ensino que a categoria defende, a diretoria da FENAJ atuou decisivamente junto com o Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) e Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação (Intercom).
Para os avanços rumo à reconquista de um dos pilares da nossa regulamentação profissional – a obrigatoriedade da formação específica de nível superior – a FENAJ organizou e liderou os Sindicatos e apoiadores na pressão na Câmara, em especial sobre a CCJC, e atualizou nossos materiais de campanha. Também vem trabalhando para ampliar as bases de sustentação desse movimento essencial à defesa do Jornalismo e da profissão, buscando apoio, por exemplo, no Conselho de Comunicação Social (CCS).
Concomitante a essas duas grandes frentes de luta pela regulamentação e qualidade da formação, outra ação já deliberada pela categoria no Congresso do Acre e que a FENAJ vem providenciando é a retomada das negociações com Relações Públicas e Radialistas em relação ao sombreamento profissional.
Entendendo que devemos manter a reconquista da obrigatoriedade do diploma como uma das principais e mais imediatas ações em defesa da regulamentação e formação, apresentamos a atualização do plano de ações e lutas para aprovação da PEC do Diploma na Câmara.
Propostas:
1) FENAJ e Sindicatos devem prosseguir com um calendário de Dias Nacionais de Luta pela aprovação da PEC do Diploma na Câmara, organizando manifestações no Congresso, em Brasília, e ao mesmo tempo em todos os Estados.
2) Sindicatos devem refazer contatos e pressão, por meio das mais diversas formas e atividades (e-mails, redes sociais, telefone, reuniões, coletivas conjuntas, etc…) com o conjunto dos parlamentares da Câmara, para atualização do placar com os votos.
3) FENAJ e Sindicatos devem identificar outras lideranças políticas formais e efetivas que possam influir para o andamento positivo da PEC (na Câmara, no Congresso e mesmo fora dele) para contatos e reuniões semelhantes.
4) Sindicatos devem, a cada contato/atividade/ação, informar o resultado à FENAJ para o acompanhamento, avaliação, visibilidade e divulgação.
5) FENAJ e Sindicatos devem procurar aprofundar a base de apoio na área acadêmica: FENAJ avança junto às entidades como FNPJ, SBPJor e Intercom, buscando ações mais visíveis e organizadas de professores, pesquisadores e estudantes do Jornalismo e demais áreas da comunicação e afins; Sindicatos devem procurar mesma organização nos seus estados e regiões, junto a entidades acadêmicas e cursos.
6) Sindicatos, em cada estado/região, também devem procurar constituir grupos de estudantes para fazer a campanha da PEC, especialmente nas redes sociais.
7) Sindicatos devem identificar nas planilhas de mapeamento dos deputados da Câmara, os que são jornalistas e também parlamentares que podem reforçar lideranças da campanha dentro do Congresso. E devem informar à FENAJ.
8) Sindicatos que ainda não providenciaram, devem dar maior visibilidade à campanha nas suas páginas, com destaque para a nova logo, disponibilização de placar, link para o espaço do movimento no site da FENAJ, divulgação do abaixo-assinado, da fan page no FB “Jornalista, só com diploma”.
9) A partir das novas artes da campanha (camisetas e praguinhas) já disponibilizadas aos Sindicatos, entidades devem também produzir materiais atualizados. FENAJ produz para garantir as ações a serem promovidas na Câmara dos Deputados.
TESE 4
Trabalho decente para os jornalistas
Proponente: Diretoria da FENAJ
Justificativa
As mudanças no mundo do trabalho somadas aos constantes ataques e tentativas de flexibilização dos direitos trabalhistas no Brasil têm impactado diretamente as relações de emprego, inclusive dos jornalistas. A prática neoliberal de desregulamentação das profissões, de ampliação dos contratos temporários, das terceirizações e da ausência dos contratos coletivos fragilizam os trabalhadores, facilitam as demissões em massa e reduzem direitos conquistados com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O mais recente ataque aos trabalhadores veio sob a forma do Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), que criaria condições para aprofundar a terceirização e a precarização dos contratos de trabalho. A ameaça do PL da Terceirização é mais grave para a classe trabalhadora do que a criação da demissão sem justa causa, nos anos 1960, e do que o desmonte do setor público e toda a sorte de desregulamentações ocorridas durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Além de exercer uma das profissões que mais sofre com o processo de terceirização, os jornalistas também são vítimas de uma grande fraude trabalhista: a pejotização – quando os trabalhadores são contratados como Pessoas Jurídicas (PJ). É uma velha prática dos patrões para surrupiar direitos trabalhistas como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cumprimento de jornada, entre outros. Muitos profissionais, acreditando ser um bom negócio, são enganados e sofrem consequências nefastas como a dificuldade para obter aposentadoria ou garantir direitos mínimos.
A realidade atual imposta pelas empresas de comunicação é uma tentativa de precarizar cada vez mais os direitos trabalhistas e as condições de trabalho da categoria. Em todos os setores da profissão – empresas de jornais, revistas, rádio, TV, internet e assessorias de imprensa, e também no serviço público – é prática rotineira a sonegação de vínculo em carteira, com a disseminação dos frilas fixos, a contratação ilegal como PJ e a figura do sócio-cotista. Tudo isto evidencia uma dura realidade: o Brasil vai na contramão da Agenda do Trabalho Decente preconizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1999.
O Trabalho Decente é promotor do desenvolvimento e bem estar, protetor da dignidade humana e condição para o exercício da cidadania, segundo a diretora do Escritório da OIT no país, Laís Abramo. O trabalho é a via fundamental para a superação da pobreza, das desigualdades e da exclusão social e uma das formas mais diretas pelas quais o desenvolvimento pode favorecer as pessoas. No Brasil, 77,3% da renda das famílias advém do trabalho. Entre as famílias mais pobres, esse percentual é de 62% e, nas famílias mais pobres do Nordeste, de 59%.
Um olhar mais atento sobre os critérios de “formas inaceitáveis de trabalho”, ainda em discussão pela OIT, constata-se que os jornalistas brasileiros vivem, no dia a dia, situações abomináveis, do ponto de vista do Trabalho Decente: salário/rendimento não suficiente para superar a pobreza (daí a necessidade de um piso nacional para a categoria); condições de trabalho (saúde e segurança ocupacional) que representam ameaça à integridade física do trabalhador (oportunidade de criação de um protocolo nacional de segurança e saúde), bem como desrespeito ao contrato e à jornada de trabalho.
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e os Sindicatos da categoria no Brasil lutam diuturnamente no combate a todas as formas de precarização do Jornalismo e do trabalho dos jornalistas. A recente greve histórica no Pará, na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – avaliar se entra, o estado de greve no Ceará e as paralisações em Pernambuco são provas da mobilização e disposição da categoria para a luta, que se faz ainda mais necessária já que o país é signatário mas não ratificou a convenção 87 da OIT, Relativa à Liberdade Sindical e à Proteção ao Direito de Sindicalização. Não podemos mais aturar a prática de perseguição àqueles que se propõem a lutar pela categoria, bem como aos que simplesmente optam por estar do lado do seu sindicato.
Propostas:
1) FENAJ e Sindicatos devem construir os indicadores do Trabalho Decente para Jornalistas.
2) FENAJ e Sindicatos devem desenvolver campanha nacional, junto aos parlamentares e à sociedade, pela aprovação do Piso Nacional dos Jornalistas.
3) FENAJ e Sindicatos devem desenvolver campanha, junto à categoria, para divulgação da proposta de Protocolo Nacional de Segurança e Melhoria das Condições de Trabalho dos Jornalistas.
4) Sindicatos devem incluir as propostas do Protocolo Nacional de Segurança e Melhoria das Condições de Trabalho dos Jornalistas em suas propostas de convenções/acordos coletivos.
5) FENAJ deve reeditar (com atualizações) a Cartilha de Combate à Precarização.
6) FENAJ e Sindicatos devem apresentar denúncia de práticas antissindicais à Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT).
7) FENAJ deve apresentar queixa de práticas antissidicais e formas de trabalho não aceitáveis ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT.
8) FENAJ e Sindicatos devem participar das discussões para formalização de uma lei, no Congresso Nacional, contra práticas antissidicais.
9) FENAJ deve pressionar o governo brasileiro a ratificar a Convenção 87 da OIT.
TESE 5
Segurança dos Jornalistas – Mudança Estatutária e Protocolo de Segurança
Proponente: Diretoria-Executiva da FENAJ
Justificativa:
A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas têm acompanhado, com grande preocupação, a escalada da violência contra os jornalistas e têm denunciado publicamente os casos de agressões, ameaças e mortes ocorridos, cobrando a apuração e a conseqüente punição dos culpados.
Em 2013, houve redução do número de casos de assassinatos, em comparação com o ano anterior. Registramos o assassinato de um jornalista em razão de sua atividade profissional: Rodrigo Neto, de Minas Gerais (também foram assassinados os radialistas Mafaldo Bezerra Góis e Renato Machado, este vitima de um crime passional, o diretor de jornal José Roberto Ornelas e o diretor de rádio, Cláudio Moleiro de Souza, que não exercia funções jornalísticas). Outro jornalista foi assassinado: o repórter fotográfico Walgney Assis Carvalho. Mas, segundo as investigações, ele foi morto numa queima de arquivo, por saber quem seria o assassino de Rodrigo Neto.
Um novo fenômeno, entretanto, surgiu em 2013 para agravar a já preocupante situação da categoria: ameaças e agressões a jornalistas durante manifestações públicas. Foram mais de cem profissionais agredidos enquanto faziam a cobertura jornalística dos protestos populares, realizados em várias capitais brasileiras, a partir do mês de junho. A maior parte das agressões partiu de policiais, mas houve também dezenas de casos de ameaças e agressões feitas por manifestantes.
Além desses episódios, também deve se registrar ocorrências isoladas, cometidas por indivíduos, na sua grande maioria detentores de cargos públicos – prefeitos, vereadores, deputados, governadores, magistrados e delegados de polícia – que agrediram ou ameaçaram jornalistas.
Em 2014, ano de eleições gerais e da realização da Copa do Mundo no Brasil, causa preocupação a possibilidade de que novas investidas contra os jornalistas e contra o livre exercício do Jornalismo venham a ocorrer. Por isso, é necessária a tomada de medidas preventivas, como a determinação, por parte dos governos estaduais, de que as forças policiais devam proteger o jornalista no exercício da profissão e não tentar impedir o seu trabalho usando a violência.
Também é preciso intensificar as denúncias dos crimes cometidos contra jornalistas e as medidas de apuração dos fatos e punição dos culpados. A FENAJ e os Sindicatos dos Jornalistas estão empenhados para aperfeiçoar sua atuação nas denúncias públicas, nacional e internacionalmente, e estão em campanha pela criação do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação.
No entanto, a FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas reafirmam que o Jornalismo não é uma atividade de risco por natureza. Por isso mesmo, medidas preventivas devem ser tomadas para que as situações de risco sejam identificadas e os riscos sejam minimizados. Os jornalistas não podem se tornar alvos fáceis, sem que as empresas jornalísticas, a categoria e o poder público tomem medidas efetivas para sua proteção.
A violência contra jornalistas é quase sempre fruto da não aceitação da convivência democrática, que exige a exposição do contraditório, e da não aceitação da prevalência dos interesses públicos sobre os interesses privados, característica inerente ao Jornalismo. Por isso, não podemos naturalizá-la nem justificá-la. A violência contra o jornalista constitui-se como um atentado à liberdade de expressão e de imprensa e, especialmente, à democracia, devendo ser condenada e combatida em qualquer situação que ocorra.
A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas também chamam a atenção para as situações cotidianas de agressão aos jornalistas, ocorridas dentro das redações, como imposição de censura interna, assédio moral, excesso de carga horária de trabalho, acumulo de funções, entre outras, que afetam a saúde física e mental dos profissionais e também prejudicam a qualidade da informação a ser divulgada à sociedade.
Por isso, a FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas reafirmam a necessidade de condições para o trabalho digno, ressaltando a garantia de segurança para os jornalistas, assim como a observância dos princípios e normas do Jornalismo e do Código de Ética do Jornalista Brasileiro.
Propostas:
1) O Congresso dos Jornalistas aprova a alteração da alínea h, do inciso II do artigo 16, do Estatuto da FENAJ, que passa a vigorar com seguinte redação: “Saúde e Segurança dos Jornalistas”.
2) A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas devem desenvolver campanha pela aprovação do PL 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz, que federaliza as investigações de crimes cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.
3) A FENAJ deve intensificar articulação com outras entidades do campo da comunicação (Fitert, Abraji, Artigo 19, Abraço, entre outras) para o desenvolvimento de campanha conjunta pela criação, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e garantida a participação social, do Observatório Nacional da Violência contra Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação.
4) A FENAJ deve intensificar diálogo com as entidades nacionais de empresas de comunicação para a aprovação do Protocolo Nacional de Segurança e Melhoria das Condições de Trabalho dos Jornalistas, que deverá conter as seguintes cláusulas, relativas à segurança dos jornalistas:
a) As empresas jornalísticas comprometem-se a criar, nos locais de trabalho, de Comissão de Segurança (compostas pelos jornalistas) para avaliação dos prováveis riscos de violência nas coberturas jornalísticas e definição de medidas mitigatórias destes riscos.
b) As empresas jornalísticas garantirão aos seus jornalistas seguro de vida especial, quando em viagem e/ou em trabalho caracterizado pelas Comissões de Segurança das redações como sendo de risco.
c) As empresas garantirão aos seus jornalistas equipamentos de segurança de eficácia garantida por órgãos de certificação e também suporte operacional, de acordo com as orientações das Comissões de Segurança das redações.
d) A FENAJ e as entidades representativas das empresas jornalísticas promoverão, em conjunto, cursos de treinamentos para os jornalistas, a partir de demandas das Comissões de Segurança das redações.
e) A FENAJ e as entidades representativas das empresas jornalísticas apóiam a aprovação do PL 1.078/2011, do deputado Protógenes Queiroz, que federaliza as investigações de crimes cometidos contra jornalistas no exercício da profissão.
f) A FENAJ e as entidades representativas das empresas jornalísticas apóiam e vão trabalhar pela criação do Observatório Nacional de Crimes contra Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação.
