Proposta que teve origem dos debates da Conferência Intermunicipal de Comunicação (realizada dia 8/10), a criação de um Conselho Municipal de Comunicação Social (CMCS), foi tema de indicação do vereador Adilson Apolinário (PR), na sessão da Câmara Municipal de Vereadores, dia 13/10. A indicação é no sentido de o Legislativo propor ao Executivo Municipal a criação deste conselho que deverá ser um fórum autônomo, colegiado, opinativo, fiscalizador e deliberativo da política oficial de Comunicação Social do município.
Contemplado pela Constituição Federal de 1988, o Conselho Municipal de Comunicação Social terá necessariamente que ser representado pelas empresas de comunicação, pelos profissionais das áreas de jornalismo, relações públicas e publicidade e propaganda, bem como da sociedade civil organizada.
Entre outras competências deste Conselho, está a de fiscalizar a aplicação das verbas publicitárias dos poderes públicos, bem como de acompanhar e fiscalizar os processos de concessões públicas de emissoras de rádio e televisão.
Em Porto Alegre, onde já existe, o CMCS possibilitou a implantação de uma emissora de TV comunitária.
