InícioOPINIÃOA Constituição cidadã e a comunicação sem cidadania

A Constituição cidadã e a comunicação sem cidadania

A Constituição brasileira fez 25 anos neste 5 de outubro sem resolver uma de suas grandes falhas: o capitulo da comunicação. O texto constitucional que foi a marca da redemocratização do país, com avanços históricos tais como o capítulo que trata da saúde pública, ou o do meio ambiente, que possibilitou que a nação conseguisse produzir uma até então inédita política pública para o setor, produziu um insuficiente e genérico capítulo sobre comunicação, sem regulamentação até os dias de hoje.

Isto não foi por acaso ou fruto de descuido. Na verdade o setor empresarial de comunicação brasileiro, um dos mais concentrados e verticalizados do mundo, era uma herança que a ditadura deixava. Os grandes jornais e redes de TV e rádio tinham colaborado com o golpe que derrubou o presidente João Goulart. Como diz Juremir Machado da Silva, este golpe, antes de ser militar, foi civil/midiático.

Enquanto as comissões do Congresso sistematizaram os diversos capítulos que compuseram a Constituição, o da Comunicação ficou sem consenso. Apesar da atuação incansável da Frente Nacional por Políticas Democráticas – capitaneada pela FENAJ, presidida então por Armando Rolemberg e com o obstinado trabalho do jornalista Daniel Herz, o texto teve que ser negociado em plenário com acertos apressados e com sua legitimidade comprometida.

Embora garantisse as liberdades de expressão, de imprensa e de jornalismo como princípios, o texto final nunca teve as ferramentas que realizassem o que era sinalizado de maneira ambígua e genérica. Tanto que até hoje não existe lei que defina quando é monopólio ou a partir de quantas propriedades será oligopólio. A produção regional nunca foi preservada e a diversidade cultural foi esmagada por uma produção cultural geograficamente concentrada e politicamente monolítica. Poucas famílias detêm imenso poder com a propriedade cruzada de veículos privado-comerciais e o equilíbrio previsto constitucionalmente entre os sistemas privado, estatal e público prossegue sendo vilipendiado.

A Frente da sociedade civil constituída para defender a democratização da comunicação, embora muito atuante e com sofisticada reflexão conceitual, foi sendo derrotada pelo imobilismo dos grandes partidos e pela ausência de estratégia dos partidos de esquerda, além do poderio da chamada bancada da mídia, que naquele momento era composta por mais de 40% de proprietários ou testas de ferro destes proprietários na Câmara de Deputados e no Senado Federal.

A única e parcial vitória da sociedade foi a criação de um Conselho de Comunicação como órgão auxiliar do Congresso Nacional. Era um conselho consultivo – e não deliberativo conforme o desejo da Frente pela Democratização da Mídia -, mas era um enorme passo para quem defendia o princípio de que a comunicação era essencialmente pública e que necessitava de regras e agentes para garantir esta dimensão.

No aniversario da Constituição, precisamos exigir a sua plena implementação. Para que isto aconteça é necessário que o capítulo da comunicação seja finalmente regulamentado para compor o urgente Marco Regulatório das Comunicações que o governo federal deve à sociedade brasileira.

Celso Schröder 
Presidente da FENAJ, da FEPALC, e vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ)

RELATED ARTICLES

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Most Popular

Recent Comments

Daniel A. Santos on Legislação dos jornalistas
Antônio Carlos Costa on As multidões e os protestos
FERNANDO MARGHETTI NUNES on Dez desejos para o jornalismo em 2016
leonelcamasao on Legislação dos jornalistas
Maria Tercilia Bastos on Nota de pesar
valmor on Convênios
Vilma Gomes Pinho on Convênios