Legislação dos jornalistas

Legislação sobre Exercício Profissional

• Jornada do Jornalista
  (Seção XI da Consolidação das Leis do Trabalho)
• Exercício da Profissão I
  (Decreto Lei no. 972 – De 17 de Outubro de 1969)
• Exercício da Profissão II
  (Decreto no. 83.284 – De 13 de março de 1979)
• Provisionamento
  (Decreto nº 91.902, de 11 de novembro de 1985)
• Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros
  (Aprovado no Congresso Extraordinário dos Jornalistas de 2007)

Convenções Coletivas

• 2015 – 2016 
• 2014 – 2015
• 2013 – 2014
• 2012 – 2013
• 2010 – 2012
• 2008 – 2010
• 2007 – 2008
• 2005 – 2007
• 2003 – 2004
• 2002 – 2003

Outros

• Programa Nacional de Projetos de Estágio Acadêmico em Jornalismo
  (Aprovado no XXXIII Congresso Nacional dos Jornalistas brasileiros)
• Carteira Profissional de Jornalista
  (Lei nº 7.084 de 21 de dezembro de 1982).
• Registro de Empresas jornalísticas
  (Lei nº 6.015/73)
• Lei das Contravenções Penais
  (Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998).