CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 

SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SANTA  CATARINA , CNPJ n. 04.242.016/0001-61, neste ato representado(a) por seu ;  

E  

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE STA CATARINA , CNPJ n. 82.896.903/0001-67, neste  ato representado(a) por seu ;  

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas  nas cláusulas seguintes:  

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE  

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30  de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.  

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA  

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Jornalistas  Profissionais, do plano da CNTCP, com abrangência territorial em SC.  

Salários, Reajustes e Pagamento  

Piso Salarial  

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL  

Convencionam as partes que os jornalistas que exerçam atividades no estado de Santa Catarina, abrangidos por  este instrumento, não poderão receber salário inferior a R$ 3.011,48 (três mil e onze reais e quarenta e oito  centavos) a partir de 1° de maio de 2022, para uma jornada mensal de 150 (cento e cinquenta) horas.  

Reajustes/Correções Salariais  

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL  

Convencionam as partes que os salários de todos os trabalhadores jornalistas abrangidos pelo presente  instrumento serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2022, calculados sobre o salário  vigente em abril de 2022.  

As diferenças salariais decorrentes desta cláusula, relativas aos salários que seriam devidos desde 1º de maio de  2022 deverão ser pagas aos empregados beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho até a folha  de pagamento de novembro de 2022, portanto até o dia 07/02/2023.  

CLÁUSULA QUINTA – COMPENSAÇÃO  

Serão compensados todos os aumentos salariais concedidos no período de 1° de maio de 2021 a 30 de abril de  2022, quer espontâneos ou compulsórios, excluídos os aumentos individuais decorrentes de promoções, 

transferências, equiparações salariais, complementos de idades ou tempo de serviço e término de aprendizagem. CLÁUSULA SEXTA – ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE  

Será concedido igual reajuste aos jornalistas abrangidos pelo presente instrumento, admitidos após a data de 1°  de maio de 2021 proporcionalmente ao período de admissão, desde que estes não venham a perceber salários  superiores aos dos empregados mais antigos que exerçam a mesma função.  

Pagamento de Salário Formas e Prazos  

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPROVANTES DE PAGAMENTOS  

Todas as empresas são obrigadas a fornecer aos empregados membros da categoria profissional comprovantes  salariais com a discriminação das importâncias pagas, parcela a parcela, e dos descontos efetuados.  

CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTO  

Quando o dia do pagamento do salário coincidir com final de semana ou feriado, as empresas se comprometem  a efetuá-lo de forma que o empregado tenha efetiva disponibilidade de numerário no dia que anteceder o final de  semana ou o feriado.  

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo  

CLÁUSULA NONA – SALÁRIO SUBSTITUTO  

É garantido para o empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido  rescindido por qualquer motivo, o menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais.  

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros  

Outras Gratificações  

CLÁUSULA DÉCIMA – GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA  

Fica garantido aos empregados com mais de 10 (dez) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa,  quando delas vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, o pagamento de abono  equivalente ao seu último salário nominal.  

Adicional de Hora-Extra  

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HORAS-EXTRAS  

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor  da hora normal. As horas extraordinárias que excederem a 2 (duas) horas diárias serão remuneradas, na parte  que exceder, com um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal. 

Outros Adicionais  

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL SALARIAL POR VIAGEM  

Os jornalistas em viagem de serviço, dentro do território nacional ou no exterior, quando tiverem de pernoitar fora  de sua sede, terão direito a perceber 1 (um) salário-dia, a cada dia de permanência, além do salário normal, a  título de compensação pelas horas-extras por ventura trabalhadas nessas condições. O numerário necessário  para cobrir as despesas de viagem, em valores compatíveis com suas necessidades de permanência fora da  sede e segundo critérios estabelecidos pela empresa, será adiantado ao empregado jornalista quando de sua  saída em viagem, para posterior acerto de contas.  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO  

Quando o jornalista for expressamente requisitado a substituir na empresa um outro jornalista de padrão salarial  mais elevado, desde que a duração da respectiva substituição seja igual ou superior a 10 (dez) dias, o jornalista  substituto terá o direito de receber o mesmo salário do jornalista substituído, enquanto perdurar a substituição,  sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo.  

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO  

As empresas se comprometem a fornecer equipamento fotográfico profissional completo para o desenvolvimento  das atividades da função, bem como a dar crédito às fotografias publicadas, inclusive as de arquivo.  

Auxílio Morte/Funeral  

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO FUNERAL  

As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades  de seguro por estas subsidiados, em todo ou em parte, ocorrendo o falecimento de seu empregado, deverão  pagar aos dependentes legais do mesmo uma importância equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria. Os  pagamentos resultantes serão efetivados em cota única até 10 (dez) dias após a comprovação do óbito.  

Auxílio Creche  

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – AUXÍLIO EDUCAÇÃO INFANTIL  

As empresas se obrigam a subsidiar, a partir de 1º de maio de 2022, o pagamento de vagas em creche para  filhos de jornalistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 60 (sessenta) meses de idade, em estabelecimento de livre  escolha das mães ou de pais com guarda legal dos filhos, no valor de R$ 243,33 (duzentos e quarenta e três  reais e trinta e três centavos) mensais. A presente condição acordada será estendida aos empregados jornalistas  do sexo masculino com comprovada guarda legal dos filhos.  

Convencionam as partes que, em caso de guarda compartilhada, via judiciário, o benefício será de 50%  (cinquenta por cento) do valor acordado. Estipulam as partes que para obtenção de tal benefício deverá a  jornalista ou o jornalista beneficiado(a) atender às normas estipuladas pela empresa, referentes à comprovação  de frequência e pagamento do estabelecimento utilizado.  

Convencionam também as partes que tal benefício não integrará as parcelas remuneratórias e rescisórias. 

Seguro de Vida  

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – SEGURO VIAGEM  

No caso de viagem de jornalista para desempenho de suas funções, o empregador obriga-se a realizar seguro  para cobrir os riscos de viagem, independente do seguro de acidente no trabalho previdenciário, em valor  equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.  

Esta disposição não se aplica às empresas que mantenham apólice de seguro de vida em grupo ou similar para  seus empregados, cujo valor seja igual ou superior a 20 (vinte) salários mínimos.  

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades  

Estágio/Aprendizagem  

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ESTÁGIO ACADÊMICO  

Convencionam as partes que, havendo interesse das empresas na contratação de estagiários, estas se  orientarão e cumprirão as regras do estágio curricular supervisionado obrigatório, estabelecidas pelo MEC nas  DCNs (Diretrizes Curriculares Nacionais) para todos os cursos de jornalismo do país. Em caso de estágio não  obrigatório, estas seguirão as normas estabelecidas pela Lei Geral do Estágio (Lei 11.788/2008).  

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação  

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA  

Readmitido o empregado no prazo de um ano na função que exercia, não será celebrado novo contrato de  experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.  

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades  Qualificação/Formação Profissional  

CLÁUSULA VIGÉSIMA – NOVAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS  

A empresa poderá fornecer aos seus jornalistas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e  equipamentos. O processo de adaptação constitui encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais  cursos e aprendizagem correrão por sua conta. É faculdade do empregado participar de eventuais cursos  oferecidos pelas empresas, não havendo obrigatoriedade de comparecimento.  

Convencionam as partes que as horas que os jornalistas, abrangidos pela presente convenção, permanecerem  em cursos e treinamentos, bem como cursos eletronicamente disponibilizados pela empregadora por meio de  implementação de programa e-learning, após sua jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão  consideradas como horas trabalhadas nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão ponto ou  similar e não serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso. Tais cursos  não poderão coincidir em domingos, feriados ou período de férias dos trabalhadores.  

Ferramentas e Equipamentos de Trabalho 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – VEÍCULO DE TRANSPORTE  

As empresas ficam obrigadas a fornecer os meios necessários para o deslocamento de seus jornalistas quando  em atividades externas. Os veículos deverão estar em condições de segurança e, quando do transporte de  equipamento, este deverá estar acondicionado de tal maneira que evite atingir os profissionais que estejam  transitando com o veículo.  

Estabilidade Aposentadoria  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PRÉ-APOSENTADORIA  

Será garantido o emprego ao trabalhador que contar mais de cinco anos de serviço na empresa, a partir do  momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária dentro do prazo  máximo de 18 meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito. A percepção desta  vantagem fica condicionada a apresentação por parte do empregado ao Departamento de Pessoal da empresa,  nos primeiros 30 (trinta) dias do período mencionado no item anterior, de documentação que comprove o direito.  

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas  

Intervalos para Descanso  

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇOS INADIÁVEIS 

O jornalista em descanso entre duas jornadas ou em gozo de folga regular, ao ser convocado para prestação de  serviços inadiáveis, serviços estes decorrentes de acontecimentos jornalísticos imprevisíveis, como situações de  catástrofe, incêndio, acidentes graves ou assemelhados, terá a garantia de uma remuneração mínima  equivalente a 2 (duas) horas extraordinárias, mesmo se convocado para jornada inferior a esta.  

Faltas  

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – AUSÊNCIA JUSTIFICADA – MATRIMÔNIO  

O empregado nubente poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 3 (três) dias  úteis consecutivos, em virtude de casamento. Tal liberação fica condicionada a comunicação por parte do  empregado nubente, a empresa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  

Outras disposições sobre jornada  

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – TRANSPORTE NOTURNO  

As empresas estão obrigadas a fornecer transporte noturno, por sua conta, aos empregados que trabalharem das  22 (vinte e duas) horas às 6 (seis) horas, desde que não haja linha de transporte coletivo no trajeto da empresa  até a casa do empregado. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e nem  o seu valor integrará o salário para nenhum efeito. 

Férias e Licenças  

Duração e Concessão de Férias  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FÉRIAS  

As férias, quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos ou feriados.  

Parágrafo primeiro. Fica facultado ao empregado nubente gozar as férias no período coincidente com a época de  seu casamento, desde que faça a comunicação desta pretensão à empresa com antecedência mínima de 30  (trinta) dias.  

Parágrafo segundo. Desde que haja concordância do empregado, poderão ser concedidas férias aos jornalistas  abrangidos pela presente convenção em 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão  de férias em período de no mínimo 14 (quatorze) dias e os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5  (cinco) dias corridos, conforme preceitos do artigo 134, § 1º da CLT.  

Parágrafo terceiro – É vedado o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecedem feriado ou dia de  repouso semanal remunerado, conforme preceitos do artigo 134, § 3º da CLT.  

Relações Sindicais  

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho  

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LIVRE ACESSO  

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais dos trabalhadores às empresas para desempenho de  suas funções sindicais, mediante prévia autorização de seus diretores, editor-chefe ou pessoa por estes  designada.  

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais  

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE  

Convencionam as partes a liberação da prestação de serviços a seu empregador, o presidente do sindicato  profissional, pelo prazo de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com pagamento integral de  seu salário, à disposição de seu cargo sindical.  

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES, SEMINÁRIOS, CONF. OU CONG. E  ASSEMBLEIAS  

Convencionam as partes a liberação de empregados jornalistas para participação de cursos, seminários,  conferências, assembleias, comissões de negociação ou congressos que tenham por objeto, especificamente, o  Jornalismo ou a profissão do jornalista, limitando-se a 1 (um) profissional por empresa ou grupo econômico,  totalizando no máximo 3 (três) dias no ano por empresa ou grupo econômico, no caso de Congresso Nacional  serão liberados, no máximo 15 (quinze) profissionais e limitando-se 1 (um) profissional por empresa ou grupo  econômico, totalizando, no máximo 5 (cinco) dias no ano por empresa ou grupo econômico. As empresas e o  Sindicato Patronal deverão ser avisados com antecedência mínima de 7 (sete) dias.  

Acesso a Informações da Empresa 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – RELAÇÃO DE JORNALISTAS  

Convencionam as partes que as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, no mês de março, a relação dos  empregados pertencentes à categoria, desde que autorizadas pelos mesmos junto ao RH, por escrito.  

Contribuições Sindicais  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DESCONTO EM FOLHA  

As empresas descontarão em folha de pagamento de seus empregados jornalistas taxas de contribuição  confederativa, contribuição sindical e taxas emergenciais, desde que aprovadas em assembleia da categoria,  cuja cópia será enviada à empresa, que terá prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao desconto para efetuar  o repasse ao Sindicato Profissional, sob pena de multa de 2% (dois por cento), acrescida de correção monetária. 

Parágrafo primeiro – Fica assegurado aos não associados do Sindicato Profissional os possíveis descontos desde  que manifestada tal autorização em documento assinado individual ou coletivamente.  

Parágrafo segundo – O Sindicato profissional encaminhará ao Sindicato patronal de Jornais e Revistas de SC e  às empresas a lista de não associados que autorizaram o desconto, acompanhado de documento comprobatório  de referida autorização.  

Parágrafo terceiro – Em caso de manifestação por escrito de oposição às quantias descontadas, dos salários dos  jornalistas não associados ao sindicato profissional, caberá exclusivamente ao Sindicato dos Jornalistas  Profissionais de Santa Catarina proceder a devolução ao reclamante, obrigação que somente será exigível no  caso de a quantia descontada ter sido efetivamente revertida aos cofres da entidade profissional.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – TAXA DE REFORÇO  

Fica assegurado o desconto de uma contribuição a título de fortalecimento sindical, que será efetuado,  mensalmente, num único depósito, pelos empregadores, como meros intermediários, a partir da folha de  pagamento do mês subsequente à assinatura desta convenção. O desconto incidirá sobre os salários pagos aos  jornalistas abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso IV do art. 8º da CF e  conforme fixado pela Assembleia Geral, no percentual correspondente a 1% (um por cento), incidente sobre a  respectiva remuneração mensal de cada jornalista, sendo que tal contribuição será recolhida em nome do  Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SC, no banco Caixa Econômica Federal, agência 0408, conta corrente  030002383. Havendo alteração da instituição financeira para os devidos depósitos, tal alteração será informada  ao Sindejor/SC para comunicação às empresas filiadas.  

Parágrafo primeiro. Fica assegurado aos não associados ao Sindicato Profissional o referido desconto desde que  manifestada tal autorização em documento assinado individual ou coletivamente.  

Parágrafo segundo – O Sindicato Profissional encaminhará ao Sindicato Patronal de Jornais e Revistas de SC e  às empresas, até o dia 07/12/2022, a lista original de não associados que autorizaram o desconto, acompanhada  do documento comprobatório da referida autorização, onde constem o nome dos profissionais, seus RGs ou  CPFs, suas assinaturas e nome das empresas em que trabalham.  

Parágrafo terceiro – As empresas terão o prazo de até 30 dias, após o recebimento do documento referido no  parágrafo anterior, para iniciarem os respectivos descontos.  

Parágrafo quarto – Em caso de manifestação por escrito de oposição às quantias descontadas, a título de Taxa  de Reforço ou contribuição sindical, dos salários dos jornalistas não associados ao Sindicato Profissional, caberá  exclusivamente ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais de SC proceder a devolução ao (a) reclamante, 

obrigação que somente será exigível no caso da quantia descontada ter sido efetivamente revertida aos cofres da  entidade.  

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – QUADRO DE AVISOS 

As empresas se obrigam a afixar e manter em local apropriado e acessível um quadro de avisos de notícias  sindicais dos jornalistas, vedada a divulgação de propaganda político-partidária. Fica estabelecido que a medida  mínima do quadro de avisos será de 30 cm x 45 cm.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – EXEMPLAR DO SINDICATO  

As empresas disponibilizarão gratuitamente ao Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina senhas de acesso às  edições digitais de seus veículos impressos.  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – ESPAÇOS GRATUITOS  

As empresas que editam jornais cederão gratuitamente espaço ao Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina  para que publique Notas e Editais de Convocação de suas assembleias, mediante as seguintes condições:  

a) as convocações serão exclusivamente para celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, instauração de  Dissídios Coletivos, eleição de administradores ou de representação profissional, esclarecimentos referentes a  medidas gerais e de interesse administrativo do Sindicato Laboral;  

b) cada publicação terá espaço máximo de duas colunas por 20 (vinte) centímetros;  

c) no período de vigência do presente acordo, nenhuma empresa ficará obrigada a fazer mais de 12 (doze)  publicações por ano.  

Disposições Gerais  

Aplicação do Instrumento Coletivo  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – COMPROMISSO  

As partes comprometem-se a cumprir a presente convenção em todos os seus termos e condições durante o  prazo de sua vigência.  

Descumprimento do Instrumento Coletivo  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO  

É estabelecida a multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria profissional dos jornalistas em  caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, cumulativamente por cada cláusula infringida,  revertendo em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica às cláusulas para as quais a CLT já  estabelece penalidade. 

Outras Disposições  

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – PREVALÊNCIA DO ACORDADO  

As partes reconhecem a prevalência do estabelecido no presente instrumento coletivo perante outras normas  convencionais e/ou sentenças normativas que venham abranger as partes aqui convenientes.  

JOSE ROBERTO DESCHAMPS  

Presidente  

SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SANTA  CATARINA  

FABIO FELIPE BISPO DE SOUZA  

Presidente  

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DE STA CATARINA